254 resultados encontrados para fornecidas pelo contribuinte - data: 22/08/2025
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6845/2020 - Sexta-feira, 28 de Fevereiro de 2020 1011 execução, indicando concretamente as medidas constritivas a serem realizadas. Oportunamente, retornem conclusos. Int. Dil. Belém/PA, 13 de fevereiro de 2020. Adriano Gustavo Veiga Seduvim Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém DBA PROCESSO: 00306630220018140301 PROCESSO ANTIGO: 200110370444 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM A??o
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUISITOS. ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AFERIÇÃO DO ESGOTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg nos EREsp 756.911/SC (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3/12/
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6749/2019 - Terça-feira, 24 de Setembro de 2019 783 de tal imposto como de ofício. A correta identificação do sujeito passivo é imprescindível para a regularidade do lançamento, o qual, muito embora goze de presunção de legitimidade e veracidade, pode ser ilidido por prova em contrário, de forma a macular a própria constituição do crédito tributário. Em decorrência disso, apesar de o cadastro municipal também poder ser alimentado por i
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.216- Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 1007 Advogado(s): SERGIO COUTO DOS SANTOS APELADO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SE FUNDAR EM LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. PERÍCIA COM INFORMAÇÕES DETALHADAS E DADOS CONTÁBEIS RELEVANTES. DESACOLHIMENTO DA TESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM CE
Pois bem. No presente caso, o impetrante alega haver preenchido erroneamente a Declaração de Regularização Cambial e Tributária – DERCAT (o que é verossível, factível). Na verdade, deixou de preencher o campo específico de identificação de interposta pessoa na titularidade de bens. A Lei n. 13.254, de 13 de janeiro de 2016, estabelece que a declaração de regularização deverá conter “as informações fornecidas pelo contribuinte necessárias à identificação dos recursos, be
Contudo, a jurisprudência desta Corte de Justiça firmou-se no sentido de que a citação no processo de execução fiscal dar-se-á, em regra, pela via postal, abrindo-se ao Fisco, duas opções no caso de restar frustrada essa tentativa, quais sejam, a citação por oficial de justiça e, acaso infrutífera, a citação por edital. E tem-se destacado a necessidade da prévia tentativa de citar o executado por oficial de justiça, que poderá colher na vizinhança informações sobre o atual p
1920/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Fevereiro de 2016 419 ação como embargos à execução, em homenagem ao princípio da 27/06/2012, conforme informações do contribuinte. Essa empresa fungibilidade. foi constituída tendo como sócios o executado e mais José Com efeito, na inicial, precavendo-se contra eventual Alexsandro da Silva Filho, tendo seu registro em março de 2008 (ID inadmissibilidade de sua iniciativa p
2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1219 Todavia, a CNA não traz esse dado cadastral na inicial, não porque prova, situação que autoriza fundamento de mérito para decisão. não o detenha. Na verdade, ela tem conhecimento prévio dos dados A compreensão do cabimento da ação de cobrança enseja a essenciais para aferir o enquadramento sindical, mas a petição convicção de que a autora detém o ôn
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6794/2019 - Sexta-feira, 29 de Novembro de 2019 1180 relatórios do Projeto Fronteira e Diefs, não tendo ela tido acesso aos livros fiscais. Esclareceu que para chegar ao custo da mercadoria vendida, sem ter em mãos o livro de inventário, que não foi fornecido pelo contribuinte, levou em consideração o que ele próprio declarou nas Diefs quanto ao seu estoque, ou seja, que não havia nenhuma mercadoria estocada, nem no estoque inicial, nem no fin
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. REQUISITOS. ESGOTAMENTO DAS DILIGENCIAS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONSIGNOU A EXISTÊNCIA DE CERTIDÃO DE OFICIAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AFERIÇÃO DO ESGOTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o AgRg nos EREsp 756.911/SC (Rel. Min. Castro Meira, DJ de 3/12/