4.513 resultados encontrados para francisco antonio ramos - data: 19/12/2024
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NAVARRO DE ANDRADE E SP201755 - TATIANA RAZDOBREEV) Vistos em decisão.Fls. 512/517: Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o Excipiente/executado alega inexigibilidade do débito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.A Excepta, na manifestação de fls. 531/536 rebate as alegações de prescrição e requer o regular prosseguimento da execução fiscal. Trouxe documentos de fls.537/544. É relatório. Passo a fundamentar e decidir.Admite-se a objeção de préexecu
NAVARRO DE ANDRADE E SP201755 - TATIANA RAZDOBREEV) Vistos em decisão.Fls. 512/517: Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o Excipiente/executado alega inexigibilidade do débito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente.A Excepta, na manifestação de fls. 531/536 rebate as alegações de prescrição e requer o regular prosseguimento da execução fiscal. Trouxe documentos de fls.537/544. É relatório. Passo a fundamentar e decidir.Admite-se a objeção de préexecu