Seção III ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2193 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/01/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/01/2017 E AO CONCURSO DE AGENTES, TOTALIZANDO O QUANTUM EM 13 (TREZE) DI AS-MULTA. PENA DEFINITIVA DE MATHEUS HENRIQUE VIEIRA: ATENDENDO A O DISPOSTO NO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, FICA ESTABELECIDA A PENA DEFINITIVA EM 05 (QUATRO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, CUJO VALOR UNITARIO FICA ARBITRADO NO IMP ORTE DE UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO-MINIMO V

Seção III ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 II, DO CP), PORTANTO, CONSIDERANDO A DINAMICA DOS FATOS NARRADA PELA VITIMA, MAJORO A PENA BASE NO MINIMO PREVISTO, OU SEJA, 1/3 (UM TERCO). RESULTADO DA PENA: 05 (CINCO) ANOS E 08 (OITO) MESES. PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS A CIMA ANALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, A QUAL REDUZO DE 03 (TRES) DIAS-MULTA DEVIDO

Seção III ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016 RESTANDO CONSUMADA A INFRACAO PENAL. NESSE PASSO, CONVEM SALIENT AR, QUE A DOUTRINA E JURISPRUDENCIA ADOTARAM A TEORIA APPREHENSIO OU AMOTIO, COMO MOMENTO CONSUMATIVO DOS CRIMES CONTRA O PATRIMON IO, QUE CONSIDERA CONSUMADO O DELITO NO INSTANTE EM QUE O AGENTE OBTEM A POSSE DA RES FURTIVA, AINDA QUE, POR BREVE LAPSO TEMPORAL , SENDO PRESCINDIVEL QUE O OBJETO DO CRIME SA

Seção III ● 17/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2769 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 17/06/2019 Publicação: terça-feira, 18/06/2019 FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, DEIXO DE REDUZIR EM RAZAO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSAO ESPONTANEA, CON FORME ENTENDIMENTO DA SUMULA 231 DO STJ, E MAJORO EM 1/3 (UM TERC O), EM FUNCAO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURSO D E PESSOAS, TOTALIZANDO O QUANTUM EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA. QUANTO AO DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 244-B DA L

Seção III ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO III Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 , ERA-LHE EXIGIDO UM COMPORTAMENTO DIVERSO DIANTE DA SITUACAO DOS AUTOS. ENTRETANTO, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPOR TAMENTO DO AGENTE EM DESVALORACAO SUPERIOR AQUELA JA PONDERADA PE LO LEGISLADOR AO DEFINIR A TIPIFICACAO LEGAL; ANTECEDENTES: PRIMA RIO (FL. 167/169); CONDUTA SOCIAL: NADA SE SABE A RESPEITO DA CON DUTA SOCIAL DO ACUSADO; PERSONALIDADE DO

Seção II ● 06/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2461 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 06/03/2018 Publicação: quarta-feira, 07/03/2018 S ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-B ASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. ANTE A EXISTENCIA DA CAUSA DE DIMINUICAO REFERENTE A TENTATIVA, DESCR ITA NO INCISO II, DO ARTIGO 14 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E CONS IDERANDO O ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE, BEM PROXIMO DA C ONSUMACAO DO DELITO, REDUZO A SANCAO PENAL E

Seção II ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 NIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). TENDO EM VISTA A CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO REPOUSO NOTURNO (ART. 155, 1 DO CODIGO PENAL), MAJO RO A PENA EM 1/3 (UM) TERCO, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 02 (DOIS) A NOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, EM FACE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS ME SMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAS ACIMA ANALISADAS

Seção II ● 23/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2218 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/02/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/02/2017 PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE ACIMA DO MINIM O LEGAL, OU SEJA, EM 01 (UM) ANO E 09 (NOVE) MESES DE RECLUSAO. R ECONHECO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA E, EM CONSEQUENCIA, REDUZO A PENA EM 02 (DOIS) MESES3, PERFAZENDO A SANCAO PENAL 01 ( UM) ANO E 07 (SETE) MESES DE RECLUSAO. TENDO EM VISTA A CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ARTIGO 168, 1, INCISO III, D