Seção II ● 17/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1850 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 : : : : : : PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/08/2015 150658-76.2008.8.09.0051 ( 200801506586 ) 402 ACAO PENAL ORLANDO SOARES MESQUITA FILHO FARIA E BRETAS LTDA 20883 GO - ORLANDO SOARES DE MESQUITA FILHO 25625 GO - ALEXANDRE DO NASCIMENTO PEREIRA DESPACHO : III DISPOSITIVO DO EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCLUDENTE DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE

Seção II ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MU LTA. CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA CONSID ERADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (CARPINTEIRO), FI XO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, A QUAL MAJORO EM 1/3 ( UM TERCO), EM FUNCAO DA CAUSA DE AUMENTO RELATIVA AO CONCURSO DE AGENTES, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) D

Seção III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 UNSTANCIAS DO CRIME: QUALIFICAM A CONDUTA E SERAO CONSIDERADAS OP ORTUNAMENTE; CONSEQUENCIAS DO CRIME: PROPRIAS DO TIPO PENAL, NAO CABENDO AO MAGISTRADO ELEVAR A PENA DO CONDENADO EM FUNCAO DE CON SEQUENCIA NATURAL DO DELITO, UMA VEZ QUE O RESULTADO TIPICO JA FO I PONDERADO PELO LEGISLADOR QUANDO DA COMINACAO DA PENA EM ABSTRA TO; COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA INFLUE

Seção III ● 07/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1944 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/01/2016 A VITIMA: EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO DELITO. PENA-BASE: LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS, FIXO A PENA-BASE N O MINIMO LEGAL, PORTANTO EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO, A QUAL DEIXO DE REDUZIR EM RAZAO DA ATENUANTE INSCULPIDA NO ARTIGO 65, I NCISO III, D, DO CP (CONFISSAO ESPONTANEA), UMA VEZ QUE A PENA FO I FIXADA NO MINIMO LEGAL, CONFORME ORIENTACAO

Seção III ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 DICIAIS, FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES D E RECLUSAO, A QUAL REDUZO DE 06 (SEIS) MESES, EM RAZAO DA ATENUAN TE DA MENORIDADE, ARTIGO 65, INCISO I, DO CP. CAUSA ESPECIAL DE A UMENTO DE PENA: NO PRESENTE CASO, TENDO RESTADO CONFIGURADAS DUAS MAJORANTES, SEGUINDO ORIENTACAO DA DOUTRINA E DA JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS, BEM COMO O TEOR DA SUMULA 443

Seção II ● 02/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1798 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 02/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 TEVES E ONEIDA GOUVEIA ASSIS RODRIGUES, E QUE RESTARAM FRUSTRADAS AS TENTATIVAS DE ENCONTRA-LAS (FLS. 1765, 1775, 1845 E 1850), DI SPENSO AS SUAS INTIMACOES QUANTO A DECISAO DE FLS. 1709/1716. POR FIM, CONSIDERANDO QUE OS SENTENCIADOS ALESSANDRO AUGUSTO RODRIGU ES MOREIRA E JOSE ALVES SILVA JA APRESENTARAM SUAS RAZOES RECURSA IS (FLS. 1779 E 1858), DETERMINO A ABERTURA

Seção III ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO III Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA FORMULADA N A DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR DANIEL PEREIRA DE OLIVEIRA, DAN IEL MACIEL RIBEIRO E LUCAS DE MAGALHAES COMO INCURSOS NAS SANCOES DO ARTIGO 157, 2, INCISO II, DO CODIGO PENAL ATENTA AO COMANDO DA NORMA CONTIDA NO ARTIGO 68 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, PASSO A DOS IMETRIA DA PENA: ACUSADO DANIEL PEREIRA DE O

Seção III ● 17/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2151 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 17/11/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 18/11/2016 DO AGENTE AGRESSOR (ART. 20 DA LEI 11.340/2006). CIENTIFIQUE-SE O MINISTERIO PUBLICO E INTIME-SE A REPRESENTANTE ACERCA DA OUTORGA DAS MEDIDAS PROTETIVAS. EXPECA-SE O RESPECTIVO MANDADO COM AS ME DIDAS ORA APLICADAS, INTIMANDO E ADVERTINDO O REPRESENTADO DO SEU DESCUMPRIMENTO. COMUNIQUEM-SE AS POLICIAS CIVIL E MILITAR. AGUAR DE-SE A CHEGADA DO INQUERITO POLICIAL. CUMPRA-

Seção II ● 04/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2780 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/07/2019 AMENTE PRATICADO, UMA VEZ QUE, EM TESE, VENDEU UMA PORCAO DE MACO NHA, COM BASE BRUTA DE 49,364 G (QUARENTA E NOVA GRAMAS, TREZENTO S E SESSENTA E QUATRO MILIGRAMAS), PARA EDIMARIO PEREIRA ROSENDO NETO (17 ANOS DE IDADE) E PEDRO EDUARDO OLIVEIRA LOPES (15 ANOS D E IDADE), O QUE EVIDENCIA A SUA PERICULOSIDADE SOCIAL E DEMONSTRA A IMPRESCINDIBILIDADE DE MANUTENCAO DE SUA P

Seção II ● 21/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2472 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/03/2018 Publicação: quinta-feira, 22/03/2018 NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA1, UMA SERA CONSIDERADA COMO REIN CIDENCIA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, E AS DEMAIS COMO MAUS ANTECEDENTES, NESTA OPORTUNIDADE. AS ACOES PENAIS EM ABERTO E SENTENCA CONDENATORIA SEM INFORMACAO QUANTO AO TRANSITO EM JUL GADO, POR FORCA DA SUMULA 444 DO STJ, NAO SERAO CONSIDERADAS COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS. NADA SE SABE DA CONDUT