Judiciário ● 24/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3189/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 7002 administrativo será de 08hs48min, durante cinco dias da semana Nesse passo, mediante tudo que foi apurado, são devidas ao (ID. b2269d5 - Pág. 3). reclamante as horas extras, tidas como tais as excedentes da 8ª A Convenção Coletiva de Trabalho, vigente a partir de 01.09.2015 hora diária ou 44ª semanal, tudo conforme se apurar nos cartões de (ID. 2de7aa9) con

Judiciário ● 25/07/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2277/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 25 de Julho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4171 contribuições previdenciárias é restrita às hipóteses estabelecidas As anotações lançadas na carteira de trabalho gozam de presunção no artigo 114, da CR/88, c/c artigo 876, parágrafo único, da CLT, juris tantum, só podendo ser desconstituídas mediante prova dentre as quais não se encontra a das contribuições devidas sobre inequívoca em sentido cont

Judiciário ● 11/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

2931/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região 744 modo, que a relação entre as partes era comercial, nos termos da trabalhar, precisa avisar ao gerente; que os vendedores eram Lei n.º 4.886/65. obrigados a comparecer; que, em caso de falta, era necessário Nesse contexto, tendo em vista a alegação de fato impeditivo ao o depoente fazer um relatório ao gerente geral Cleber direito da reclamante, a teor do dispo

Judiciário ● 01/10/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

3071/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Outubro de 2020 774 § 3o (VETADO). de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos § 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do com as parcelas vincenda

Judiciário ● 08/02/2023 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

3659/2023 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Fevereiro de 2023 774 Empresa Demandada, tendo em vista o labor em ambiente compensação após a vigência da Lei n. 13.467/2017, tendo em insalubre sem a concessão irregular das pausas térmicas, como vista que referido diploma legal inseriu o art. 59-B da CLT, o qual, visto alhures, não sendo válida, assim a previsão em norma coletiva em seu parágrafo único, estabelece que "A p

Judiciário ● 10/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2223/2017 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 67 7.1 falta de reconhecimento avaliação e controle de riscos: Trata-se produtivos sejam seguros e em conformidade com as normas de de empresa que possui como atividade econômica a produção de segurança e saúde, conforme disposto no item 31.3.3, alínea "b", da cana-de-açúcar e milhares de hectares de terreno. Há vários anos NR-31, com redação da Portaria nº

Judiciário ● 01/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2675/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 01 de Março de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região MÉRITO 1466 pelo sistema da intranet do réu. Finalmente, explica que ficava em constante sobreaviso após o expediente, na medida em que poderia 2. QUESTÃO PREJUDICIAL - PRESCRIÇÃO TOTAL E PARCIAL ser acionada em caso de alguma emergência nas agências (ex: alarme disparado). Com isso, requer a condenação do réu ao O reclamado argui a prescrição total da pretens

Judiciário ● 23/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3477/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Maio de 2022 3946 empresa, a quem compete afastar a presunção favorável ao tarde, mas, no mesmo depoimento, relatou que isso ocorria em empregado com a apresentação de outros elementos capazes metade dos dias úteis. Data venia, são informações contraditórias; demonstrar a verdadeira jornada praticada pelo trabalhador. não vejo como compatibilizar a tese de encontro casual co

Judiciário ● 08/06/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3489/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 08 de Junho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 806 quando passou a trabalhar na refinaria 2; que a refinaria 1 dista reclamante pois os mesmos trabalham em turnos diferentes'. cerca de 400 metros da caldeira onde ficava o carrinho; que os O laudo pericial descreveu o segundo infortúnio ocorrido nos funcionários da caldeira não trabalhavam na refinaria e visse seguintes termos (id.0fb7269): 'Relata que era encarrega

Judiciário ● 01/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3300/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Setembro de 2021 4146 horas de espera eram indenizadas na forma da lei; que o 15:08; feitas as contas, obtém-se o tempo de funcionamento de reclamante não realizava nenhuma tarefa entre os momentos de 5h08min, o que condiz, com aproximação, com o total ali lançado desligar e religar o caminhão, ou seja, não fiscaliza carga, analisa (5h06min); ocorre que, seguindo-se o mesmo contr