Diário da Justiça ● 01/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 1 de agosto de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.116 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO dos nos autos, bem como os fundamentos propostos na decisão do Agravo de Instrumento cuja cópia fora juntada aos autos às pp. 65/71, são suficientes para alterar o meu convencimento. Explico. Cuidam-se os autos de Execução de Alimentos Provisórios ajuizado em 21 de outubro de 2021 sob o rito da prisão civil, em razão da ausência de pagamento das verbas alimentícias vencidas nos mese

Caderno único ● 11/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 66/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 11 de abril de 2018 da devedora e a repetição pura e simples das parcelas do preço vertidas até o advento da inadimplência. 6. Editada a sentença e aviado o apelo sob a égide da nova codificação processual civil, o provimento do apelo implica, com a rejeição do pedido originariamente formulado, a inversão e modulação da verba honorária, que deverá ter como parâmetro o valor da causa, e, na sequência, sua ma

Caderno único ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 23/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 pela tabela do E. TJDFT a partir de então, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Com efeito, os valores das multas, uma vez calculados de acordo com o contrato, devem ser corrigidos monetariamente pela tabela do E. TJDFT a partir do momento em que cada parcela da indenização se tornou devida pela requerida, para atualizar o valor da moeda Quanto aos juros de mora, são devido

Caderno único ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 30/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 12 de fevereiro de 2019 de R$844,74 (oitocentos e quarenta e quatro reais e setenta e quatro centavos), a ser paga em 10 parcelas, e que, em razão do atraso superior a 100 (cem) dias no pagamento da parcela de nº 03, no valor de R$84,48 (oitenta e quatro reais e quarenta e oito centavos), cancelara o plano fundado na inadimplência, na data de 25/09/2018. Ocorre que a apelante, a par, frise-se, da apreensão de que não co

Caderno único ● 29/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 206/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de outubro de 2018 do serviço. Portanto, a regra é que todos aqueles que estejam na cadeia de fornecimento do serviço de seguro de saúde médico se tornem responsáveis pela sua efetividade. Como se observa, a 1ª ré PAME é a operadora do plano de saúde e, por ser responsável pela prestação dos serviços, é obviamente parte legítima. Desse modo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da 1ª ré PAME.

Caderno único ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 28/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 8 de fevereiro de 2019 ID 10052044 e 10052154, não tendo sido tais quantias impugnadas pela parte ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para determinar que as rés restabeleçam o plano de saúde da parte autora ou ofereçam outro na modalidade individual com cobertura e preço similares, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa. Ainda, condeno as rés a ressarcirem os

Caderno único ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2019 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de abril de 2019 autos, conforme Portaria n. 2 deste Juízo, de 25/03/19, DJe de 27/03/19, ed. 59, p. 1821. E, doravante, a retomada do feito e dos prazos se darão nestes autos digitais. GUARÁ (DF), Quarta-feira, 24 de Abril de 2019. Alessandro Leopoldo de Souza Lima Diretor de Secretaria N. 0000434-19.2016.8.07.0014 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - A: CCB BRASIL S/A CREDITO FINANCIAMENTOS E INVESTIMENTOS. Adv(s

Caderno único ● 11/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 86/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de maio de 2017 Macedo, 2ª Câmara Cível, DJE: 26/02/15). ?(...) 1. As relações de natureza consumerista são regidas pelo Código de Defesa do Consumidor que busca protegê-lo em face de sua hipossuficiência, que é presumida. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que sendo de consumo a relação, como na hipótese dos autos, há que se resguardar o interesse do consumidor e, nesse sentido, a competência

Caderno único ● 08/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 150/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 8 de agosto de 2018 art. 52 da Lei n.º 8.245/91. IV - Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão n.1030141, 20140111450759APC, Relator: JOSÉ DIVINO 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/07/2017, Publicado no DJE: 11/07/2017. Pág.: 371/393) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. FALTA DE PAGAMENTO. INADIMPLÊNCIA DEMONSTRADA. 1. Uma vez comprovada a inadimplência dos aluguéis do imóvel objet

Caderno único ● 24/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 76/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 24 de abril de 2019 Acrescenta que o valor da cobertura para a época do diagnóstico era de R$ 56.652,63. A autora apresentou réplica. Foi produzida prova pericial, cujo laudo foi juntado aos autos. Após manifestação das partes e apresentação de quesitos suplementares, o Perito prestou esclarecimentos e respondeu os novos quesitos, havendo novas manifestações das partes. Relatado o necessário, decido. De início, c