Diário da Justiça ● 16/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE AGOSTO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE AGOSTO DE 2019 373, INCISO II, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. - Embora o art. 183 do CPC disponha acerca da intimação pessoal da Fazenda Pública, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que não deverá ser decretada a nulidade da sentença quando o recorrente exerce plenamente seu direito de defesa com a apresentação do apelo

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 31/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais Diário do Executivo 4525911 7531411 7530280 11280625 7524762 7530686 7529324 7530595 7528706 7531403 7530298 7530207 7528128 11602018 11078193 7529951 7526304 7528615 7527450 Luiz Fernando Giori de Moura Magno Peluso Torquette Marcos Guilherme Nunes Caldeira Maria Elisa Braz Barbosa Marília Gabriela Martins de Meneses Marina Augusta Silva Rosa Matheus Arcelo Fernandes Silva Pedro Henrique Bragança dos Santos Pedro Henrique Costa Pinto Pedro William Ribeiro Diniz Raquel Guieiro