Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1011 1643 pagando inclusive as despesas a ela inerentes. O credor está obrigado unicamente a fornecer a carta ou o recibo de quitação, sendo que todas as demais providências cabem ao devedor que, repita-se, voluntariamente assumiu a sua inadimplência e deu causa a restrição. A própria prescrição do artigo 2º,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 15/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 1016 2244 (a) de suas testemunhas, independentemente de prévio depósito de rol, através de seu (a) patrono (a), sendo desnecessária a intimação pessoal, à luz do disposto nos artigos 236, caput, e 237, caput, primeira parte, ambos do Código de Processo Civil. Ademais, tal intimação pessoal apenas sobrecarreg

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano II - Edição 504 2116 objurgado revela a ocorrência do chamado caso fortuito interno. 3. A verificação da suficiência da conduta do banco no procedimento adotado para abertura de contas, além de dispensável, na espécie, demandaria reexame do conjunto fáticoprobatório, o que é vedado no âmbito do recurso especial, à luz do

Caderno único ● 24/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 24 de abril de 2018 N. 0710429-02.2017.8.07.0007 - PROCEDIMENTO COMUM - A: NATANAEL GOMES DA SILVA. Adv(s).: DF52590 - WANDERSON FELIPE DE ANDRADE, DF53034 - RAQUEL DOS SANTOS CRUZ. R: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.. Adv(s).: DF31608 - ANGELA RAMOS PINHEIRO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do proce

Caderno único ● 04/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 227/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de dezembro de 2017 DF24243 - MILA DOS SANTOS SILVEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVTAG 4ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0703495-86.2017.8.07.0020 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) AUTOR: LUIS TOMAS AZEVEDO DE MELLO RÉU: FACULDADE BRASILEIRA DE EDUCACAO SUPERIOR LTDA - ME CERTIDÃO Certifico que

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 8 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2236 2948 devendo ser cumprida independentemente do trânsito em julgado desta sentença. Em assim sendo, expeça-se, de imediato, o necessário para o início do cumprimento da medida de liberdade assistida. Considerando o teor do relatório polidimensional, que constatou pela fragilidade de vínculo afetivo familiar e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1447 2413 da taxa judiciária, pois foi indeferido o pedido de diferimento do recolhimento da referida taxa (fls.35), o requerente não cumpriu a determinação do juízo, permanecendo inerte até a presente data (fls.36). É o relatório. DECIDO. A parte requerente, ao ficar inerte, e não providenciar o preparo inicial

Caderno único ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de abril de 2018 no DJE: 04/04/2013. Pág.: 68, g.n.) Portanto, a exigência de idade mínima para a inscrição e posterior conclusão do ensino médio perante a instituição requerida, em homenagem ao princípio da razoabilidade, revela-se legítima na hipótese em apreciação, devendo ser respeitada como forma de possibilitar o completo desenvolvimento intelectual dos agravantes. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de

Caderno único ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de abril de 2018 da Educação Nacional. Trata-se de legislação que estabelece recorte objetivo etário, no âmbito de uma política pública nacional de educação, que organiza, por meio de parâmetros, o fluxo de formação de milhões de estudantes brasileiros. Por certo, qualquer norma que estabeleça um recorte contrafático objetivo, como é o caso do etário, pode apanhar, em alguns casos, situações em que o de

Caderno único ● 30/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 225/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 30 de novembro de 2017 se dar após a conclusão do curso médio regular, diante da vedação da realização do exame supletivo antes dos 18 (dezoito) anos. 3.4. Assim, somente uma situação realmente excepcional autorizaria a determinação de realização de exame em desacordo com a legislação retro citada, o que não se verifica nestes autos. 3.5. Ademais, os autores eram cônscios da limitação existente, de forma