Caderno único ● 29/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 20/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 29 de janeiro de 2019 intenção das partes ou de uma delas de ver dissolvido o casamento, estando derrogado o art. 1.580, caput, do Código Civil. O ajuizamento da ação pelos cônjuges requerentes (art. 1.582 do Código Civil) demonstra legitimidade e o interesse inequívoco de romper definitivamente o vínculo marital. POSTO ISSO e, por tudo mais que dos autos consta, com base no art. 226, § 6º da Constituição Federa

Diário da Justiça ● 26/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 26 DE NOVEMBRO DE 2020 33 Edital de Citação, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006, art. 4). DADO E PASSADO nesta cidade de Campina Grande/PB, em 24 de novembro de 2020. Antônio de Pád