Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 19 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3383 1529 efeito ativo e, ao final, a reforma da r. decisão agravada para o fim de determinar que o processo tramite perante a justiça comum. Junta documentos, às fs. 12/61 destes autos. É o breve relatório. Em primeiro lugar, observo que as benesses da justiça gratuita já foram deferidas pelo juízo de primeiro grau às fls. 46 dos