Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1223 248 de Justiça às fls. 37 e, em consequência, julgo EXTINTO o processo com fundamento no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil. Consistindo a manifestação das partes e do Ministério Público em ato incompatível com vontade de recorrer (art. 503, § único, do CPC), certifique-se desde logo o tr�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2870 623 deferido apenas àqueles que são efetivamente necessitados na acepção legal. E, sendo exceção, a interpretação deve ser necessariamente restritiva. O artigo 5º, LXXIV, da CRFB, dispõe: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso. O artigo

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/09/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 26 de setembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3598 536 de 03 (três) dias, sob pena de livre penhora, com eventual descrição dos bens que guarnecem a residência, se pessoa física ou estabelecimento, se pessoa jurídica, por Oficial de Justiça. Em caso de não pagamento ou nomeação de bens à penhora, no prazo legal, PENHORE-SE bens pertencentes à parte e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3391 278 Processo 1026058-28.2021.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Silva Gonçalves S/c Ltda Me - Couro Top Indústria e Comércio de Revestimentos Automotivos e Aeronáuticos Ltda - Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes (fls. 35/38), para que produza seus jurídic

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2514 179 da razoabilidade e da proporcionalidade (art.8º, NCPC), bem como ao princípio da menor onerosidade da execução (art. 805, NCPC). Neste sentido, confira-se deste E. Tribunal de Justiça: “AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA LOCAÇÃO COBRANÇA Decisão agravada determinou a “suspensão” da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/08/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2634 314 Processo 0040399-62.2010.8.26.0506 (2333/2010) - Execução de Alimentos - Alimentos - N.S.M. - D.A.M.N. e outro - Fls. 177: Tendo em vista o teor do v. Acórdão colacionado aos autos, realmente, de rigor a exclusão da co-executada Neila da relação processual. A improcedência do pedido de alimentos em rela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2333 433 Municipal tenha efetuado o depósito do teto previsto na Lei Municipal nº 13.094/13 para os credores Júlio César Bruno da Silveira e Lúcia Helena Aleixo Pedersoli, para fins de enquadramento em requisição de pequeno valor (R$ 9.311,82), ambos discordaram da renúncia ao valor que excede seu crédito, mas r

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano X - Edição 2332 247 tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que os parágrafos 2º e 3º, do art. 3º, do CPC determinam, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial.A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 28 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1894 236 DE CARTÓRIO: Fls. 103: Ofício IMESC n. 753, de 08/05/15, informando que foi fixada a data de 13/JULHO/2015, às 12:30 horas, para a realização da COLETA para futura PERÍCIA DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE no, HOSPITAL DAS CLÍNICAS CAMPUS UNIVERSITÁRIO - SETOR DO AMBULATÓRIO - AVENIDA BANDEIRANTES - 39

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 1 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1236 174 efeito, nota-se que se trata de ação que busca a execução de acordo referente a visitas e, portanto, aplicável o disposto no artigo 147 da Lei nº 8069/90, regra de ordem pública, estipulando competência absoluta. Ressalte-se o disposto no artigo 98 do Código de Processo Civil o pronunciamento do E. Supe