Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Examinado o feito, especialmente, a documentação trazida à colação, nesta cognição sumária, tenho que não se acham presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida requerida. Consoante se infere dos fatos narrados na inicial, pretende a impetrante a análise de DCTF´s retificadoras apresentadas em novembro/2017, sob o fundamento de que a demora da Administração é ilegal. O ordenamento jurídico garante ao contribuinte o direito ao serviço público eficiente e contínuo

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DEC IS ÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a parte impetrante obter provimento judicial destinado a compelir a autoridade impetrada a dar andamento ao Recurso interposto por ela. Sustenta que a inércia da autoridade impetrada em dar andamento em seu recurso configura violação dos princípios constitucionais de duração razoável do processo, da eficiência e da moralidade administrativas – artigos 5º, inciso LXXVIII, e 37, caput, ambos da Con

Publicações Judiciais I ● 09/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES FUNDACAO DOUTOR AMARAL CARVALHO FAIZ MASSAD e outro JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE BAURU - 8ª SSJ - SP EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMPATIBILIDADE ÀS FINALIDADES INSTITUCIONAIS ESSENCIAIS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ASSE

Publicações Judiciais I ● 09/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE : : : : : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) FERNANDO NETTO BOITEUX E ELYADIR FERREIRA BORGES FUNDACAO DOUTOR AMARAL CARVALHO FAIZ MASSAD e outro JUIZO FEDERAL DA 3 VARA DE BAURU - 8ª SSJ - SP EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTOS INCIDENTES NA IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - COMPATIBILIDADE ÀS FINALIDADES INSTITUCIONAIS ESSENCIAIS - CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 14 DO CTN IMUNIDADE TRIBUTÁRIA ASSE

Seção I ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 Art. 6º: Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002). NR.PROCESSO: 0068821.62.2009.8.09.0051 A Lei Complementar 87/96, no seu artigo 6º autorizou a substituição tributári

Seção I ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 Art. 6º: Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002). NR.PROCESSO: 0069087.49.2009.8.09.0051 A Lei Complementar 87/96, no seu artigo 6º autorizou a substituição tributári

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 28/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a parte impetrante obter provimento judicial destinado a compelir a autoridade impetrada a dar andamento em seu processo administrativo, com a consequente implantação do benefício de pensão de morte. Sustenta que a inércia da autoridade impetrada em cumprir o que foi determinado em sede de recurso configura violação dos princípios constitucionais de duração razoável do processo, da eficiência e da moralidade admini

Judiciário ● 16/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2354/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Novembro de 2017 68910 atribuído à reclamada, que trouxe aos autos guias GPS e respectivos comprovantes de pagamento. É o Relatório. [mpo-9] Basicamente, sustenta a agravante que a correta alíquota a ser observada para fins de recolhimento da contribuição previdenciária do prestador de serviços é de a 20% sobre o valor do acordo, conforme art. 21, caput, da Lei 8112/91, havendo di

Seção I ● 13/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2386 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/11/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/11/2017 Art. 6º: Lei estadual poderá atribuir a contribuinte do imposto ou a depositário a qualquer título a responsabilidade pelo seu pagamento, hipótese em que assumirá a condição de substituto tributário.(Redação dada pela Lcp 114, de 16.12.2002). NR.PROCESSO: 0093371.58.2008.8.09.0051 A Lei Complementar 87/96, no seu artigo 6º autorizou a substituição tributá

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5025350-15.2020.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE:ANTONIO CONCEICAO CELESTINO Advogado do(a) IMPETRANTE: VANESSA ISABEL DO NASCIMENTO GOIS - SP416517 IMPETRADO: GERENTE SUPERINTENDENTE DA CEAB - RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRI LITISCONSORTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DEC IS ÃO Vistos. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, objetivando a parte impetrante obter provimento judicial destinado a