Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1364 1558 Para o exame atinente ao pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, apenas a declaração apresentada para esse fim não é suficiente, porque o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e a Lei Estadual nº 11.608/2003, exigem a necessária comprovação, sem o que o benefício não pode ser concedido. A

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 05/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1586 514 SOUZA (OAB 135193/SP) Processo 0006999-15.2013.8.26.0292 (029.22.0130.006999) - Regulamentação de Visitas - Regulamentação de Visitas J. M. B. J. - Exarada a r.decisão: J. Defiro a dilação por 60 (sessenta) dias. Comunique- se com prioridade às parte e ao MP. Jacareí; 28/01/2014. Fernando Henrique P

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 6 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1350 551 autuação e no sistema informatizado do Tribunal de Justiça a informação de que o processo está em fase de “cumprimento de sentença”. Em se tratando de réu com advogado, a intimação será feita pela imprensa (DJE); se for revel sem patrono nos autos, o prazo contar-se-á da publicação desta dec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1347 560 d’alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1210 830 execução nº 85/02. b) proceda a serventia a regularização do pólo ativo do feito, nos termos do já decidido às fls. 97; para constar o espólio de Luiz Antonio de Souza rep. por seu inventariante Luiz Antonio de Souza Junior, emitindo-se nova etiqueta. c) deverá o espólio de Luiz Antonio de Souza regul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 12 de novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1539 548 prazo de 15 (quinze) dias para pagamento, fixado no art. 475-J do CPC, iniciou-se da data do trânsito em julgado da decisão, conforme decidido pelo E. STJ no REsp. 954.859-RS. Por isso, na planilha de cálculo a ser trazida pelo credor já deverá ser considerada a hipótese de incidência da multa de 10%

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 997 623 capaz, e que aparentemente possui emprego e renda própria, a necessidade alimentar terá de ser provada no curso do processo. No tocante à possibilidade do requerido, somente foi alegado que o mesmo é marceneiro, e extratos do Sistema Integrado de Distribuição e Acompanhamento Processual do Tribunal de Justi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 20 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1062 649 Finalmente, cabe observar a seguinte ressalva no voto da Exma. Ministra ELIANA CALMON, no sentido de que “na execução de alimentos travada entre o trabalhador e seus dependentes, a CEF é terceira interessada”. No mesmo sentido: Superior Tribunal de Justiça - STJ. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDAD

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1082 562 monetariamente desde a propositura pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e com a incidência de juros de mora em 1% ao mês a contar da citação; (b) ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Correção monetária desde a data do arbitra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1058 694 eis que a estipulação atende o caráter punitivo da indenização, sem que haja enriquecimento sem causa. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores para o fim de confirmar a tutela antecipada deferida às fls. 43, excluindo os seus nomes dos cadastros de proteção ao crédito em relação à d�