Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 15 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2446 168 Rildo Bezerra, parte devidamente qualificada e por intermédio de advogado constituído nos autos, em face do Município de Maceió, igualmente qualificado. Afirma o autor que é servidor público municipal desde 1996, ocupante do cargo de Guarda Municipal, aprovado em concurso público cujo edital previa um contrato de 30 h

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de julho de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2374 108 o Decreto-Lei n.º 5.991/2011 ampliou a carga horária dos Guardas Municipais de 30 para 40 horas e criou também o banco de horas. No mérito, limitou-se a sustentar que o pagamento das horas extras pleiteadas perdurou até junho de 2011, cessando em virtude da Lei Municipal n.° 5.991/2011, além de sustentar que a base de cálc

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2490 294 terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos. Parágrafo Único - Em se tratando de serviço extraordinário, este será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho. Sendo, portanto, devi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3402 3951 31, da Lei nº 9.656/98, o que foi negado e motivou o ajuizamento desta demanda. Requereu assim, em sede de antecipação de tutela, que permaneça vinculado ao plano de saúde prestado pela ré, por prazo indeterminado, observadas as mesmas condições vigentes quando em curso o seu contrato de trabalho. Em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/04/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 29 de abril de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3267 748 com as disposições do Comunicado CG nº 1951/2017, lançando-se a respectiva movimentação. Int. - ADV: DAUBER SILVA (OAB 260472/SP) Processo 1005311-10.2021.8.26.0554 - Carta Precatória Cível - Citação - Geraldo Fortunato da Silva - - Emilia Domingos da Silva - Rodrigo Dutra - Nos termos do Comunicado

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 03/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 3 de outubro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2438 164 informou a conta na qual deverá ser depositada a quantia, determino à Srª. Chefe de Secretaria que, restando tudo em ordem, EXPEÇA a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV. Sem honorários, face ao disposto no artigo 1º-D da Lei n.º 9.494/1997. Após, arquivese, com baixa na distribuição. Publico. Intime-se. Mace

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2560 109 arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, da Constituição da República) tem eficácia plena, não estando condicionada à edição de lei do ente federado para produzir seus integrais efeitos: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Pagamento de serviço extraordinário. Artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Fed

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 7 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2563 272 ARAÚJO, ajuizou AÇÃO DE COBRANÇA em face do ESTADO DE ALAGOAS, ambos qualificados nos autos, visando obter o pagamento de horas extras, bem como os reflexos sobre o 13º e as férias. Na petição inicial (fls. 01/04), o autor narra que é funcionário público estadual, exercendo o cargo de artífice, sendo encarregado po

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2490 250 saúde da família; da necessidade de condenação da parte vencida nas custas e honorários advocatícios; e da aplicabilidade do art. 1º F, da Lei 9.494/1997 para o juros de mora e da total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou replica às fls. 52/57, rebatendo os argumentos da municipalidade. O Ministério

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2490 251 do Trabalho da 19ª Região, tombada sob o nº. 001218.2009.19.000-3, conforme Portaria Codin-Rep nº. 551, de 21 de setembro de 2009. Afirma, que o Município, naqueles autos, confirmou a prática dos atos, ao tempo em que informou da existência de um procedimento administrativo com fim em alterar as horas atribuídas aos