Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2490 243 administrativo está em andamento, estando dependendo ainda de iniciativa do Executivo Municipal, que está elaborando o projeto e o enviará para exame do Legislativo; que os profissionais em causa forma admitidos no regime estatutário, no regime de 30h semanais; que requer um prazo para estudar a questão e sugerir uma sol

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2490 248 XVI, da Constituição Federal. Auto aplicabilidade. 1. O art. 7º, inciso XVI, da Constituição Federal, que cuida do direito dos trabalhadores urbanos e rurais à remuneração pelo serviço extraordinário com acréscimo de, no mínimo, 50%, aplica-se imediatamente aos servidores públicos, por constituir em nome auto apli

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2490 254 rebatendo os argumentos da municipalidade. O Ministério Publico Estadual apresentou replica às fls. 81/83, informando que não vislumbra interesse publico primário a ser protegido. É o relatório. Passo a decidir. Trata-se de Ação de Cobrança no qual a controvérsia reside na carga horária a qual estava inicialmente s

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 25 de agosto de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2652 95 cumprimento ao Provimento nº 13/2009, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, INTIMO/dou vista à parte autora, para fins de cumprimento e/ou ciência do(a) Despacho/Decisão/Sentença abaixo transcrito. Autos n° 0708089-49.2014.8.02.0001 Ação: Procedimento Ordinário Autor: JOSUÉ MARCOLINO DOS SANTOS JUNIO

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de abril de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2560 109 arts. 7º, XVI, e 39, § 3º, da Constituição da República) tem eficácia plena, não estando condicionada à edição de lei do ente federado para produzir seus integrais efeitos: Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Pagamento de serviço extraordinário. Artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Fed

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2490 245 (quarenta) horas de trabalho semanais. A parte autora em medida liminar requereu a exibição das folhas de ponto da Parte Autora desde dezembro de 2004, até o presente, bem como as folhas “suplementares” de pagamento das 10 (dez) horas laboradas. No mérito requereu a repercussão das horas extras, e dos acréscimos, nos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2490 249 Consultório Dentário e Técnicos de Consultório Dentário, com carga horária de 40 (quarenta) horas. Aduz que administração pagou pelas 10 (dez) horas. Contudo, sem acréscimos. Desta forma requer o acréscimo constitucional de 50% (cinquenta por cento) das 10 (dez) horas extras trabalhadas semanalmente, entre as datas d

Diário da Justiça ● 05/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, segunda-feira 5 de abril de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.803 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Assinalo, por oportuno, que em caso de eventual alteração do item de que trata o parágrafo acima por parte da Administração, a comunicação a este Juízo deverá se dar de forma imediata. Anote-se no respectivo mandado de intimação que o descumprimento injustificado da medida liminar deferida nestes autos por parte do impetrado acarretará a tipificação do crime de desobediência, del

Diário da Justiça ● 30/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

62 Rio Branco-AC, quinta-feira 30 de junho de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.094 DA SILVA (OAB 5654/AC) - Processo 0704472-64.2021.8.01.0001 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Zenaide Albuquerque de Farias - RÉU: Fundação Hospital Estadual do Acre - FUNDHACRE - 1. Atenta aos termos da petição de páginas 119/120, esclareço que o processo não se encontrava (e não se encontra) pendente de designação de audiência porque, embora facultada pela decisão de pági

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001919-45.2017.403.6002 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0003165-13.2016.403.6002) ANDRELINA DUARTE SILVA X ELIZETE COLLANTE(MS014960 - CASSIO ARRUDA COELHO) X JUSTICA PUBLICA Em prestígio ao princípio do contraditório e da ampla defesa, intime-se a requerente para, no prazo de 10(dez) dias, manifestar-se acerca do parecer ministerial de fls. 52/53.Decorrido o prazo, venham conclusos. 0002974-31.2017.403.6002 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0005409-12.2016.403.6002)