Seção II ● 09/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2366 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 09/10/2017 Publicação: terça-feira, 10/10/2017 RIME DE ROUBO. DEIXO DE CONDENAR O ORA SENTENCIADO AO PAGAMENTO D E MULTA, ISTO EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPOSTA. DEIXO DE P ROCEDER A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA S DE DIREITOS, POR AUSENCIA DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NECESSARIOS PARA TAL (ART. 44 DO CODIGO PENAL) REINCIDENCIA. O RE GIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIV

Seção III ● 20/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2115 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/09/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/09/2016 , COM AS DEVIDAS CAUTELAS. NADA MAIS. EU(JUCIVANIA ALVES ROSARIO) , SECRETARIA DE AUDIENCIA, DIGITEI. THIAGO BRANDAO BOGHI JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 151942-92.2015.8.09.0110 AUTOS NR. : 407 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : LENILZA BARBOZA DE OLIVEIRA ACUSADO : AUGUSTO FRANKLIN GOMES PIRES ADV ACUS : 1850 GO - NELSON SALES DESPACHO : DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROC

Seção III ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 GIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA A SER FIXADO. COM SUPEDANEO N O ARTIGO 33 2O, B DO CP, FIXO O REGIME INICIAL SEMIABERTO PARA O INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM RELACAO AO REU. DEIXO DE SUBSTIT UIR PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, UMA VEZ QUE O CRIME FOI COME TIDO MEDIANTE VIOLENCIA. INAPLICAVEL TAMBEM O DISPOSTO NO ARTIGO 77, CAPUT, DO CP, UMA VEZ QUE A PENA APLICA

Seção III ● 23/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2753 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 23/05/2019 Publicação: segunda-feira, 27/05/2019 O NO ARTIGO 77, CAPUT, DO ESTATUTO PENAL. 99.NO QUE PERTINE AO RE GIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANCTIO JURIS, IMPORTA ANALISAR O DISPOSTO NO ARTIGO 387, 2, DO SISTEMA JURIDICO PROCESSUAL PENAL V IGENTE, COM A REDACAO OUTORGADA PELA LEI FEDERAL N 12.736/2012, I N VERBIS: (...)O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMINISTRA TIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ES

Seção III ● 10/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2424 Seção III Disponibilização: quarta-feira, 10/01/2018 Publicação: quinta-feira, 11/01/2018 REDUZO A PENA, NO MINIMO PERCENTUAL LEGAL, QUAL SEJA, EM 1/3, CON SIDERANDO QUE O REU PERCORREU TODO O ITER CRIMINIS, NAO CONSUMAND O O CRIME POR CIRCUNSTANCIA ALHEIA A SUA VONTADE, EM RAZAO DO PRO NTO ATENDIMENTO MEDICO RECEBIDO PELA VITIMA, CONSTANDO DO LAUDO D E FLS. 219-21 QUE HOUVE PERIGO DE VIDA, TENDO A VITIMA PERMANECID O INTERNADA POR 06 DIAS EM UNIDADE DE TRATAM

Seção II ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO II Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 OMA DAS PENAS, TOTALIZANDO 01 (UM) ANO, 01 (UM) MES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO E 03 (TRES) MESES DE DETENCAO. PERTINENTE AO RE GIME INICIAL DE CUMPRIMENTO, ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 33, 2, ALINEA C, CP, FIXO O REGIME ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NOS MOLDES DA LEI DE EXECUCAO PENAL. AS INOVACOES TRAZIDAS PELA LEI

Seção III ● 19/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2431 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 19/01/2018 Publicação: segunda-feira, 22/01/2018 TOTALIZANDO-A EM 03 (TRES) MESES E 15 (QUINZE) DIAS DE DETENCAO. III. 3 - 3 FASE NAO HA CAUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO, RAZAO POR QUE CONVOLO EM DEFINITIVA A SANCAO ARBITRADA NO ULTIMO PATAMA R. III. 4 - DO REGIME INICIAL COM SUPEDANEO NO ART. 33, 2, "C", D O CP, FIXO O REGIME ABERTO PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. II I. 5 - DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE

Seção III ● 23/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2054 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/06/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016 A PRISAO, FLS. 184/185. OCORRE QUE, ANALISANDO DETIDAMENTE O EXTR ATO DO SISTEMA SPG DE FLS. 340/341, VERIFICO QUE O ACUSADO ENVOLV EU-SE EM NOVA PRATICA DELITUOSA, PASSANDO A CONDICAO DE ACUSADO P ELA SUPOSTA PRATICA DE CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, INCLUSIVE ENCONTRANDO-SE PRESO CAUTELARMENTE POR ISSO ACAO PENAL N. 201600 430729 EM TRAMITE NA 2 VARA CRIMINAL DESTA C

Seção III ● 19/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015 NDA, A OCORRENCIA DE DUAS CAUSAS DE AUMENTO (ARTIGO 157, 2, INCIS OS I E II, DO CODIGO PENAL), AUMENTO A PENA EM 2/5 (DOIS QUINTOS) , TORNANDO A MESMA DEFINITIVA EM 05 (CINCO) ANOS E 07 (SETE) MESE S DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS DE AUMENTO OU DIM INUICAO DE PENA A SEREM ANALISADAS. EM OBSERVANCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL,

Seção III ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1859 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 31/08/2015 EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. 3.8. FIXACAO DA PENA DE MULTA: COM ISSO, A VISTA DO RESULTADO FINAL OBTIDO NA DOSAGEM DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE, FIXO A PENA DE MULTA, QUE DEVE GUARDAR EXATA SI METRIA COM AQUELA, NO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA, CADA UM N O EQUIVALENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO VIGENTE AO TEMPO DA INFRACAO, EM OBSERVANCIA AO DISPO