Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

I - RELATÓRIOO Ministério Público Federal ofereceu denúncia contra MARCOS VINICIUS VIARO MOREIRA REIS e FABIO SANTOS PEREIRA, imputando ao réu a prática do crime de contrabando (art. 334, 1º, c do Código Penal, na redação anterior à alteração promovida pela Lei 13.008/2014). Em resumo, a denúncia narra que em 16/10/2011, policiais federais surpreenderam os réus na posse de 7.940 maços de cigarros de origem paraguaia, mercadoria destinada ao comércio, desacompanhadas de documenta