49 resultados encontrados para giselia de souza santos - data: 08/08/2025
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Processos encontrados
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126- Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 3/ Página 174 Art. 107-C. Fica a Fazenda Pública Estadual dispensada do lançamento e da inscrição em Dívida Ativa de créditos tributários cujo valor seja igual ou inferior a R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta reais).” Por fim, convém registrar que há mecanismos mais eficientes para a cobrança de débitos tributários de menor importância pela Fazenda Pública, a exemplo d
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.126- Disponibilização: quinta-feira, 30 de junho de 2022 Cad 3/ Página 175 controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV)”. (RE 252965/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel. p/Ac. Min. Celso de Mello, 2ª Turma, DJ 29.09.00.). Ora, é inaceitável que se defira tramitação, com todos os ônus financeiros daí decorrentes para a sociedade e o Poder Judiciário, à ação em que se pretende executar pequena quantia que, se satisfeita, pouco ou nada a
TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.108- Disponibilização: terça-feira, 31 de maio de 2022 Cad 3/ Página 120 maior carga de coerção o devedor tributário a adimplir a soma perseguida pela Fazenda Pública, sob pena de sofrer restrições creditícias em razão da sua postura de inadimplência. Neste contexto, não há como prosseguir com a presente ação, pois o seu custo financeiro e social é manifestamente superior à dívida que se pretende realizar. ANTE O EXPOSTO, recon
Disponibilização: Quarta-feira, 3 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1280 636 Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 503 Nº 9193742-56.2008.8.26.0000 (994.08.078946-0) - Apelação / Reexame Necessário - São Vicente - Apelante: Instituto Nacional do Seguro Social Inss - Apelante: Juizo Ex-officio - Apelado: Armando Martinez Gimenez - Diante do exposto, após manifestação da Turma Julgadora, retornem os aut
Página 15 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1793ª · São Paulo, segunda-feira, 27 de julho de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ manifestarem-se acerca do cumprimento da obrigação de pagar atrasados devidos ao Autor pela requerida, para os fins do art. 794, I, do CPC. III – Após, sigam os autos conclusos." SP, 24/07/2015 (a) Dr. LAURO RIBEI
Página 15 de 18 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1793ª · São Paulo, segunda-feira, 27 de julho de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ manifestarem-se acerca do cumprimento da obrigação de pagar atrasados devidos ao Autor pela requerida, para os fins do art. 794, I, do CPC. III – Após, sigam os autos conclusos." SP, 24/07/2015 (a) Dr. LAURO RIBEI
Página 12 de 14 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1761ª · São Paulo, terça-feira, 9 de junho de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ Advogados: LILIAN MARIA GREGORI OABSP 076271, DURVAL FERRATONI OABSP 111086, EVANDRO FABIANI CAPANO OABSP 130714, VIVIAN DE ALMEIDA GREGORI TORRES OABSP 131300, RENATO RUBENS BLASI OABSP 136508, SERGIO LUIZ LIMA DE MORAE
Página 26 de 27 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 7 · Edição 1625ª · São Paulo, quarta-feira, 29 de outubro de 2014. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ sendo que o réu foi requisitado para comparecer na sala de teleaudiência no Fórum de Campinas - SP, de onde acompanhará o ato processual. Número Único: 0001558-79.2013.9.26.0030 (Controle 67.331/2013) - 3ª Aud.
Página 11 de 13 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1781ª · São Paulo, terça-feira, 7 de julho de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ PROCESSO N. 0003752-58.2008.9.26.0020 - (Controle 2498/2008) - AÇÃO ORDINÁRIA - CARLOS ALBERTO DIAS DOS SANTOS X FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. (EMF). I - Vistos. II Quanto ao protocolado nº 11465/15, inde
Página 13 de 15 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 8 · Edição 1716ª · São Paulo, sexta-feira, 27 de março de 2015. caderno único Presidente Juiz Paulo Adib Casseb ________________________________________________________________________________ Exequente o valor de R$ 171.865,16 (cento e setenta e um mil, oitocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos), R$ 3.507,45 (três mil, quinhentos e sete reais e quarenta e cinco centavos) referentes à Assist�