Publicações Judiciais I ● 24/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO LEGAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - ART. 20, § 3º, DA LEI Nº 8.742/93 CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF - EFEITO VINCULANTE DA ADIN 1.232-1 PRINCIPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JULGADOR. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO PREJUDICADO. I. Em sede de agravo legal, a controvérsia limita-se ao exame da ocorrência, ou não, de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, a gerar dano irreparável ou de difícil reparação para a parte, vícios inexistentes na

Publicações Judiciais I ● 13/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Em consulta ao CNIS (doc. anexo), verifica-se que o pai da autora é beneficiário de Aposentadoria por Tempo de Serviço, desde 01-09-2003, no valor atual de R$ 804,80 (oitocentos e quatro reais e oitenta centavos) mensais. Dessa forma, a renda per capita familiar da autora sempre foi superior àquela determinada pelo par. 3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93. Por isso, não preenche a autora os requisitos necessários ao deferimento do benefício. Isto posto, NEGO PROVIMENTO à apelação. Int.

Publicações Judiciais II ● 16/02/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP117063 DUVAL MACRINA 00110 ACR 51716 0000849-68.2010.4.03.6121 SP RELATOR : JUIZ CONV. SILVA NETO REVISOR : DES.FED. PEIXOTO JUNIOR APTE : JOAO FERNANDES DE LIMA ADV : SP272666 GISELLA APARECIDA TOMMASIELLO (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica 00111 ACR 57553 0005022-39.2013.4.03.6119 SP RELATOR : JUIZ CONV. SILVA NETO REVISOR : DES.FED. PEIXOTO JUNIOR APTE : Justica Publica APTE : AUGUSTINE CHUKWUDI ONOH ADV : SP242384 MARCO ANTONIO DE SOUZA APDO(A) : OS MESMOS 00

Publicações Judiciais II ● 21/09/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR : DES.FED. MAURICIO KATO REVISOR : DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APTE : Justica Publica APTE : ANGELA RODRIGUES ROCA reu/ré preso(a) ADV : SP338766 RUDLAINE CORNACINI (Int.Pessoal) APDO(A) : OS MESMOS 00209 ACR 59650 0007902-64.2009.4.03.6112 SP RELATOR : DES.FED. MAURICIO KATO REVISOR : DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW APTE : WAGNER PEQUENO ARRAIS ADV : SP210478 FÁBIO CEZAR TARRENTO SILVEIRA (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica CONDEN : ANISIO JOSE SILVESTRE 00210 ACR 594

Publicações Judiciais II ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APDO(A) : Justica Publica 00048 ACR 69125 0002052-60.2013.4.03.6121 SP RELATOR : DES.FED. MAURICIO KATO REVISOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : Justica Publica APDO(A) : CELSO FERREIRA LUCIO ADV : SP272666 GISELLA APARECIDA TOMMASIELLO BRANDÃO DE AZEVEDO (Int.Pessoal) 00049 ACR 68465 0001771-88.2014.4.03.6115 SP RELATOR : DES.FED. MAURICIO KATO REVISOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : Justica Publica APTE : SIDMAR LUIZ TERENCE ADV : SP136774 CELSO BENEDITO CAMARGO (Int.Pessoal) AP

Publicações Judiciais II ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

REVISOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : Justica Publica APDO(A) : RAFAEL RODRIGUES DE MELO NUNES ADVG : EDILON VOLPI PERES (Int.Pessoal) ADV : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) 00056 Ap. 75461 0000980-82.2015.4.03.6116 SP RELATOR : DES.FED. ANDRÉ NEKATSCHALOW REVISOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : ALCEBIADES PEREIRA DOS SANTOS ADV : SP186277 MAXIMILIANO GALEAZZI (Int.Pessoal) APDO(A) : Justica Publica 00057 Ap. 74555 0001054-69.2016.4.03.6127 SP RELATOR : DES.F

Publicações Judiciais II ● 04/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APTE : BATENTES MORANGUEIRA LTDA -ME ADV : SP103164 LINAMARA FERRIGNO APDO(A) : Justica Publica 00044 RSE 7842 0006839-78.2015.4.03.6181 SP RELATOR : DES.FED. MAURICIO KATO RECTE : Justica Publica RECDO(A) : FRANCISCA DE OLIVEIRA SANTOS ADV 00045 ACR : SP0000DPU DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO (Int.Pessoal) 60554 0006214-83.2011.4.03.6181 SP RELATOR : DES.FED. MAURICIO KATO APTE : Justica Publica APDO(A) : MARCIO MARCOS DA SILVA ADVG : TIAGO CAMPANA BULLARA (Int.Pessoal) ADV : SP

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ubatuba -SP. CUMPRA-SE, servindo cópia do presente despacho como CARTA PRECATÓRIA nº_____/2013 ao EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CRIMINAIS DA COMARCA UBATUBA.Ciência ao Ministério Público Federal. 0002829-50.2010.403.6121 - SEGREDO DE JUSTICA(Proc. 1312 - ADJAME ALEXANDRE G. OLIVEIRA) X SEGREDO DE JUSTICA(SP210462 - CLAUDIA APARECIDA DE MACEDO) SEGREDO DE JUSTIÇA Expediente Nº 889 ACAO CIVIL PUBLICA 0003084-71.2011.403.6121 - MINISTERIO PUBLIC

Publicações Judiciais II ● 09/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APDO(A) : Justica Publica 00048 ACR 69125 0002052-60.2013.4.03.6121 SP RELATOR : DES.FED. MAURICIO KATO REVISOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : Justica Publica APDO(A) : CELSO FERREIRA LUCIO ADV : SP272666 GISELLA APARECIDA TOMMASIELLO BRANDÃO DE AZEVEDO (Int.Pessoal) 00049 ACR 68465 0001771-88.2014.4.03.6115 SP RELATOR : DES.FED. MAURICIO KATO REVISOR : DES.FED. PAULO FONTES APTE : Justica Publica APTE : SIDMAR LUIZ TERENCE ADV : SP136774 CELSO BENEDITO CAMARGO (Int.Pessoal) AP

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2365 1432 Impetrante: Nelson Bernardo da Costa - Paciente: Marcelo Tadeu Fiore - Impetrado: Mm(a) Juiz(a) de Direito do Dipo 3 Denegaram a ordem. V. U. - Advogado: Nelson Bernardo da Costa (OAB: 98446/SP) 2048837-62.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos d