Seção III ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 IAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, BEM COMO AS CONDICOES ECONOMICAS DO REU, FIXO A PENA DE MULTA EM 12 (DOZE) DIAS-MULTA, ESTABELECENDO O DIA-MULTA EM 1/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EP OCA DO FATO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 49 E 60 DO ORDENAMENTO JURIDI CO PENAL BRASILEIRO, DEVENDO O VALOR APURADO SER RECOLHIDO DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULGADO DA

Seção III ● 04/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2343 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 04/09/2017 Publicação: terça-feira, 05/09/2017 A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 08 ( OITO) ANOS, 01 (UM) MES E 15 (QUINZE) DIAS DE RECLUSAO. QUANTO AO DELITO DE AMEACA. CULPABILIDADE NAO CONSTA DOS AUTOS INFORMACOES SOBRE REPROVACAO EXCEPCIONAL QUE NECESSITE UMA DESVALORACAO DA C ONDUTA DO ACUSADO. ANTECEDENTES O ACUSADO POSSUI ANTECEDENTES CRI MINAIS, VEZ QUE JA FOI CONDENADO POR CRIME DE

Seção III ● 19/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2094 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/08/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/08/2016 13), CUJA SENTENCA TRANSITOU EM JULGADO NO DIA 25/08/2015 (AUTOS N 2874-60.2013). TRATA-SE TAMBEM DE REU REINCIDENTE, JA QUE COMET EU O PRESENTE CRIME, QUANDO JA HAVIA CONTRA ELE SENTENCA CONDENAT ORIA COM TRANSITO EM JULGADO PELA PRATICA DO CRIME DE ROUBO, CONF ORME INFERE-SE DE SUA IAC (AUTOS DE ACAO PENAL N 192976-73.2012.8 .09.0006). TODAVIA, TAL CIRCUNSTANCIA SERA