7.222 resultados encontrados para guilherme correia evaristo. - data: 23/12/2024
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Processos encontrados
TJDFT 21/07/2017 - Pág. 1380 - Caderno único - Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Edição nº 136/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de julho de 2017 comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou terceiro para afastar sua responsabilidade de reparar o dano (CDC, art. 14, § 3º). Nesse contexto, a responsabilidade objetiva do fornecedor somente será ilidida se ficarem comprovados os fatos que rompem o nexo causal, ou seja, deve o fornecedor provar que, tendo o serviço sido prestado, o defeito inexistiu ou seria o caso de fato exclusivo do consumidor o