Caderno único ● 15/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 15 de março de 2018 ao patrimônio de pessoas alheias a sua atividade, ainda que tenha havido fraude praticada por terceiro. Em suma: a atuação de um falsário não é capaz de afastar a responsabilidade civil do réu recorrente (inexistência culpa exclusiva da consumidora ou de terceiro, de caso fortuito ou de força maior) no caso concreto, por se cuidar de fortuito interno, afeto aos serviços disponibilizados no merc

Caderno único ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de abril de 2017 partes está subsumida ao regime da Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ? Código de Defesa do Consumidor, por força do § 2º do art. 3º. O objeto da disciplina do direito do consumidor é a relação de consumo, sendo que está perfeitamente demonstrada nos autos. Nos termos já relatados acima, consta do pedido inicial que a autora não firmou o negócio jurídico que originou a anotação restritiva

Caderno único ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de abril de 2017 N. 0700468-46.2017.8.07.0004 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: STEPHANIE DE ATAIDE COSTA. Adv(s).: GO33791 - GUILHERME CORREIA EVARISTO. R: OI S.A.. Adv(s).: DF32132 - LAYLA CHAMAT MARQUES, DF29971 - SANTINA MARIA BRANDAO NASCIMENTO GONCALVES. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRGAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Núme

Caderno único ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de abril de 2017 o contrato, de fato, foi realizado pela parte autora. Nesse sentido, constata-se que a demandada não se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído (art. 373, inciso II, do CPC). Assim, a responsabilidade da ré é objetiva pelos danos que causar ao consumidor independente da existência ou não de culpa, na forma dos artigos 14 e 22 do CDC, bastando para tanto a existência de nexo de causalidade entre o

Caderno único ● 21/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 136/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 21 de julho de 2017 comprovação da origem da dívida, verifico que há inscrição preexistente àquela realizada pelo operada ré, objeto da presente ação. Com efeito, a tela de consulta do sistema da administradora oficial do SCPC, apresentada pela ré ID 8242581 pág.19, datada de 19/05/2017, lista uma anotação, da empresa RIACHUELO, referente ao contrato n. E02166848681, com data de inclusão de 19/06/2015, e de ex

Caderno único ● 26/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 77/2018 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 26 de abril de 2018 13,0%? e ?mensal de 00,1646?. O ?Fundo de reserva? era constituído por: ?total: 02,100%?, ?mensal: 00,0266?. O valor do bem móvel era de R$ 80.383,00 (oitenta mil trezentos e oitenta e três reais). A parte requerente solicitou a desistência desse contrato e fez uso, ao deixar de pagar as prestações e requerer sua exclusão, da faculdade que assiste a todo e qualquer contratante, como direito subjeti

Caderno único ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 9 de junho de 2017 A responsabilidade preconizada pelo Código Consumerista é objetiva, não havendo que se questionar a ilicitude do ato praticado ou aferição de dolo ou culpa, basta que o defeito na prestação dos serviços tenha acarretado algum dano ao consumidor, que exsurge o dever de indenizar inerente do risco da atividade. Se a autora não deu causa às compras em seu nome, a conclusão é de irregular inscriç�

Caderno único ● 08/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 106/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 8 de junho de 2017 TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0700982-02.2017.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUCAS GUTIERRES LIMA SALDANHA RÉU: VIA VAREJO S/A SENTENÇA Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei Federal n

Caderno único ● 16/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 90/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 16 de maio de 2018 referido termo de adesão e o de compromisso e as faturas, uma vez que estas se referem a um telefone fixo e os aludidos termos a um telefone móvel celular (8458-2246). Ademais, o endereço constante no campo dados pessoais do cliente também se apresenta diverso daquele registrado nas faturas. Diante disso, em que pese a similaridade das assinaturas apostas nos termos apresentados pela ré em observânci

Caderno único ● 11/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 69/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de abril de 2017 nos termos do art. 54, ?caput? e art. 55, ambos da Lei 9.099/95. O deferimento do pedido de justiça gratuita fica condicionado à interposição de recurso da parte autora, esclarecido desde já da necessidade de comprovação da hipossuficiência por documentos, nos termos do art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, segundo o qual o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita ao