44 resultados encontrados para gustavo filomeno delphine - data: 02/08/2025
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Processos encontrados
Programa, a cargo do Comitê Gestor do REFIS, facultando-se, a partir de então, à Fazenda ajuizar Executivo Fiscal em face do contribuinte. Recurso Especial desprovido." (RESP 608149/PR, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 29/11/2004) (destaquei) Acresça-se que posteriormente a ora agravante não honrou o parcelamento, o que implicou em sua rescisão, em 23/11/2011, não se podendo falar em extinção da execução. Quanto à penhora "on line", esta não foi impugnada neste recurso, e
Origem... : 0023775-67.2014.403.6100 Vara..... : 5 SAO PAULO - SP Agrte.... : GUSTAVO FILOMENO DELPHINE Advogado : SILVINA MARIA DA CONCEICAO SEBASTIAO Agrdo.... : Uniao Federal Advogado : LUIZ CARLOS DE FREITAS Orgão Jul.: QUARTA TURMA Processso : 0032341-69.2014.403.0000 Classe .. : 548116 AI - SP Origem... : 0021644-22.2014.403.6100 Vara..... : 25 SAO PAULO - SP Agrte.... : CONDOMINIO EDIFICIO MANHATTAN RESIDENCE SERVICE Advogado : ORLANDO PEREIRA MACHADO JUNIOR Agrdo.... : Uniao Federal (F
PRINCIPAL: 0019632-35.2014.403.6100 CLASSE: 29 IMPUGNANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DE SAO PAULO IFSP ADV/PROC: PROC. FERNANDO DUTRA COSTA IMPUGNADO: CABRAL & ARRUDA PROMOCAO DE EVENTOS LTDA - EPP ADV/PROC: SP157476 - JAKSON FLORENCIO DE MELO COSTA VARA : 2 PROCESSO : 0002469-08.2015.403.6100 PROT: 06/02/2015 CLASSE : 00148 - CAUTELAR INOMINADA PRINCIPAL: 0023775-67.2014.403.6100 CLASSE: 29 REQUERENTE: GUSTAVO FILOMENO DELPHINE ADV/PROC: SP270201 - SILVINA MARIA DA CONC
VARA : 4 PROCESSO : 0023766-08.2014.403.6100 PROT: 09/12/2014 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: ONCOFARMA COMERCIO ATACADISTA DE MEDICAMENTOS LTDA ADV/PROC: SP266740A - NELSON LACERDA DA SILVA REU: AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA VARA : 26 PROCESSO : 0023775-67.2014.403.6100 PROT: 09/12/2014 CLASSE : 00029 - PROCEDIMENTO ORDINARIO AUTOR: GUSTAVO FILOMENO DELPHINE ADV/PROC: SP270201 - SILVINA MARIA DA CONCEICAO SEBASTIAO REU: UNIAO FEDERAL VARA : 5 PROCESSO : 0023776-52.2014
INSTRUMENTO, NOSTERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA (RELATORA). 0029AI-SP 468670 0006768-97.2012.4.03.0000 00300905820074036100 RELATORA :DES.FED. MARLI FERREIRA AGRTE :Caixa Economica Federal - CEF ADV :SP169001 CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO AGRDO(A) :RAFAEL MARTINS DOS SANTOS ADV :SP184108 IVANY DESIDÉRIO MARINS ORIGEM :JUIZO FEDERAL DA 14 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A QUARTA TURMA, PORUNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOSTERMOS DO VOTO DA DESEMBAR
INSTRUMENTO, NOSTERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA (RELATORA). 0029AI-SP 468670 0006768-97.2012.4.03.0000 00300905820074036100 RELATORA :DES.FED. MARLI FERREIRA AGRTE :Caixa Economica Federal - CEF ADV :SP169001 CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO AGRDO(A) :RAFAEL MARTINS DOS SANTOS ADV :SP184108 IVANY DESIDÉRIO MARINS ORIGEM :JUIZO FEDERAL DA 14 VARA SAO PAULO Sec Jud SP A QUARTA TURMA, PORUNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOSTERMOS DO VOTO DA DESEMBAR
00085606020144036000 RELATORA : DES.FED. MARLI FERREIRA AGRTE : CAMPO GRANDE DIESEL S/A ADV : SP128341 NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES AGRDO(A) : Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) ADV : SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA ORIGEM : JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE CAMPO GRANDE > 1ªSSJ > MS 00027AI 545459 0029168-37.2014.4.03.0000 SP 00005613320144036137 RELATORA : DES.FED. MARLI FERREIRA AGRTE : Agencia Nacional de Energia Eletrica ANEEL ADVG : EDNA MARIA BARBOSA SANTOS AGRDO(A): MUNIC
Civil.Condeno a ré ao ressarcimento das custas antecipadas pela parte autora e honorários advocatícios no valor de 20% do valor da causa da ação ordinária.Encaminhe-se cópia da presente sentença à Relatora do Agravo de Instrumento n 0028764-83.2014.4.03.0000 (6ª Turma).A presente decisão é assinada em duas vias, para fins de instruir os autos nº 0021975-04.2014.4.03.6100 (Ação Ordinária) e 0019328-36.2014.403.6100 (Ação Cautelar).Com o trânsito em julgado, oficie-se ao 8º Tab
Civil.Condeno a ré ao ressarcimento das custas antecipadas pela parte autora e honorários advocatícios no valor de 20% do valor da causa da ação ordinária.Encaminhe-se cópia da presente sentença à Relatora do Agravo de Instrumento n 0028764-83.2014.4.03.0000 (6ª Turma).A presente decisão é assinada em duas vias, para fins de instruir os autos nº 0021975-04.2014.4.03.6100 (Ação Ordinária) e 0019328-36.2014.403.6100 (Ação Cautelar).Com o trânsito em julgado, oficie-se ao 8º Tab
portanto, o atual regime jurídico do protesto não é vinculado exclusivamente aos títulos cambiais.Nesse sentido, tanto o STJ (RESP 750805/RS) como a Justiça do Trabalho possuem precedentes que autorizam o protesto, por exemplo, de decisões judiciais condenatórias, líquidas e certas, transitadas em julgado.Dada a natureza bifronte do protesto, não é dado ao Poder Judiciário substituir-se à Administração para eleger, sob o enfoque da necessidade (utilidade ou conveniência), as polí