Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3185/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1708 da multa preconizada pelo art. 477 da CLT. Assim, julgo procedente o pedido de condenação das Contudo, mesma sorte não segue o TRCT complementar. reclamadas na multa por descumprimento de cláusula Conforme se observa dos autos, o TRCT complementar só foi convencional no valor correspondente a 20% (vinte por cento) providenciado no mês de outubro do ano de 2018

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3185/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1720 Ribeiro Guerra e Carolina Maia Guerra de Queiroz, atividade Com efeito, a novel redação do § 3.º do art. 790 da CLT conferida econômica principal - 47.71-7-01 - Comércio varejista de produtos pela Lei n.º 13.467, de 2017, estabeleceu critério objetivo para a farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas, endereço Avenida concessão do benefício da justiça

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3185/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1719 dos fatos alegados pela reclamante na exordial. mora na quitação dos haveres rescisórios. Nesse contexto, julgo improcedente o pedido de condenação da As reclamadas negam haver ocorrido descumprimento das reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. cláusulas informadas, pugnando pela improcedência do pleito. Multa do art. 477 da CLT. À anális

Judiciário ● 18/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 6ª Região

3185/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Março de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 1709 em todas as empresas, qual seja, Carolina Maia Guerra de Queiroz, Honorários advocatícios. como também todas as empresas atuam no comércio de fármacos, Ante a procedência parcial dos pedidos formulados na inicial, seja no varejo, seja no atacado. condeno a reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios Ainda importa destacar que a afirmação da reclama

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2713 219 EUZÉBIO GOMES FILHO (OAB 176354/SP) Processo 1000072-78.1998.8.26.0506 (2254/1998) - Inventário - Inventário e Partilha - Silvio Ferraz Filho - Vistas dos autos aos interessados para: (x) Cientificá-los do desarquivamento do processo e de que decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação, os autos retor

Poder Executivo ● 22/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de maio de 2021 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo 10/2007). 2. Contribuinte que não se desvencilhou do ônus de demonstrar a entrega do Livro Caixa. Hipótese de embaraço à fiscalização. 3. Descumprimento de obrigação acessória que enseja a exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional, nos termos do artigo 29, II da Lei Complementar 123/2006. Decisão: Termo de Exclusão julgado procedente. ANA LUIZA LEITE – JATTE (07) TATE: 00.381/21-7. AUTO

Poder Executivo ● 29/05/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCVIII • NÀ 103 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo enseja uma presunção legal de saída de mercadoria TRIBUTADA. 2. A simples ocorrência de saldo credor na conta caixa já consuma a infração e independe do confronto entre débitos e créditos ou da apuração do saldo do imposto em determinado período fiscal, de maneira que para a determinação do valor do imposto devido, não é necessária a recomposição da conta gráfica do ICMS. Decisão: Extinto