Publicações Judiciais I ● 12/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

irrenunciabilidade e a irreversibilidade das aposentadorias por idade, tempo de contribuição/serviço e especial, como norma regulamentadora que é, acabou por extrapolar os limites a que está sujeita. IV - Esta 10ª Turma consolidou entendimento no sentido de que o ato de renunciar ao benefício não envolve a obrigação de devolução de parcelas, pois, enquanto perdurou a aposentadoria, o segurado fez jus aos proventos, sendo a verba alimentar indiscutivelmente devida. V - A desaposentaç

Publicações Judiciais I - JEF ● 25/08/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002881-39.2021.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6322019074 AUTOR: CARLOS ALBERTO GONCALVES PEREIRA (SP336711 - ATYLA MILANEZ PIRES, SP395698 - EDILAINE CRISTINA DE OLIVEIRA) RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (SP087317 - JOSÉ ANTONIO ANDRADE) 0004091-28.2021.4.03.6322 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2021/6322018925 AUTOR: ANESIO ALVES DE OLIVEIRA (SP198883 - WALTER BORDINASSO JÚNIOR, SP197011 - ANDRÉ FERNANDO OLIANI, SP197743 - GUSTAVO ROBERTO BASILIO) RÉU: CAIXA ECON

Publicações Judiciais II ● 14/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP293863 MIRELLA ELIARA RUEDA ADV : SP124230 MANOEL EDSON RUEDA APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Anotações : JUST.GRAT. 00790 Ap 2229538 0009759-46.2017.4.03.9999 SP 1300002999 RELATOR : JUIZ CONV OTAVIO PORT APTE : MARIA DE FATIMA MOURA ADV : SP099148 EDVALDO LUIZ FRANCISCO APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Anotações : JUST.GRAT. 00791 Ap 2261760 0026446-98.2017.4.03.9999 SP 1500001838 RELATOR : JUIZ CONV OTAVIO PORT APTE : ANTON

Publicações Judiciais II ● 21/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROC : VITOR JAQUES MENDES ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : WANDA ALVES CASSABURI (= ou > de 60 anos) ADV : SP168820 CLÁUDIA GODOY Anotações : JUST.GRAT. PRIORIDADE 00987 Ap 1891485 0029344-26.2013.4.03.9999 SP 1100001685 RELATOR : DES.FED. CARLOS DELGADO APTE : NELSON MACHESTROPA ADV : SP197743 GUSTAVO ROBERTO BASILIO APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROC : ANDRE AUGUSTO LOPES RAMIRES ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR Anotações : JUST.

Publicações Judiciais II ● 10/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP196511 MARIA CECÍLIA OLIVATO PERES DE CAMARGO Anotações : JUST.GRAT. AGR.RET. 00221 Ap 2306543 0016035-59.2018.4.03.9999 SP 1600000861 RELATOR : DES.FED. NELSON PORFIRIO APTE : LUCIANA MARIA DA SILVA ADV : SP190335 SUZI CLAUDIA CARDOSO DE BRITO APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Anotações : JUST.GRAT. 00222 Ap 2307024 0016508-45.2018.4.03.9999 SP 10042358620178260619 RELATOR : DES.FED. NELSON PORFIRIO APTE : IONICE DOS SANTOS FRANCISCO ADV : SP1977

Publicações Judiciais II ● 06/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

01175 Ap 2005706 0030021-22.2014.4.03.9999 SP 00126635020128260619 RELATOR : DES.FED. PAULO DOMINGUES APTE : PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO incapaz REPTE : NUBIA DOS SANTOS MORAES ADV : SP197743 GUSTAVO ROBERTO BASILIO APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROC : WILLIAM JUNQUEIRA RAMOS ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR Anotações : JUST.GRAT. INCAPAZ 01176 Ap 1907256 0034205-55.2013.4.03.9999 SP 0900000424 RELATOR : DES.FED. PAULO DOMINGUES APTE : ANTONIO G

Publicações Judiciais II ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00606 AC 1369843 0054400-37.2008.4.03.9999 SP 0700000542 2008.03.99.054400-7 RELATOR : DES.FED. CARLOS DELGADO APTE : HIROYASU HIRAGAMI ADV : SP087100 LUCIA MARIA DE MORAIS APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : SP154945 WAGNER ALEXANDRE CORREA ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR Anotações : JUST.GRAT. 00607 ApelReex 1819320 0050801-51.2012.4.03.9999 SP 1000000951 RELATOR : DES.FED. CARLOS DELGADO APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : SP2

Publicações Judiciais II ● 23/01/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APDO(A) : DEBORA DE ALMEIDA CAMPOS ADV : SP286413 JOSE CARLOS DE QUEVEDO JUNIOR Anotações : JUST.GRAT. REC.ADES. 01495 AC 2005829 2014.03.99.030139-1 SP 0900000335 RELATOR : DES.FED. PAULO DOMINGUES APTE : NELSON LUIZ DE OLIVEIRA SUCDO : CATHARINA DEODATO DE OLIVEIRA falecido(a) ADV : SP197743 GUSTAVO ROBERTO BASILIO APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROC : RAFAEL DUARTE RAMOS ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR Anotações : JUST.GRAT. INCAPAZ AGR.RET. 01496

Publicações Judiciais II ● 10/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00784 Ap 2145437 0009811-76.2016.4.03.9999 SP 00026019720148260095 RELATOR : DES.FED. NELSON PORFIRIO APTE : ANTONIA CORO RIBEIRO ADV : SP188752 LARISSA BORETTI MORESSI APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PROC : FLAVIA BIZUTTI MORALES ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00785 Ap 2139627 0006640-14.2016.4.03.9999 SP 00053967120128260572 RELATOR : DES.FED. NELSON PORFIRIO APTE : FATIMA MARIA ALVES ADV : SP149014 EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS APDO(A) : Instituto N

Publicações Judiciais II ● 19/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00014370820148260157 RELATOR : DES.FED. GILBERTO JORDAN APTE : EVA SILVESTRE LAJA ADV : SP197979 THIAGO QUEIROZ APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Anotações : JUST.GRAT. 00252 Ap 2295445 0006108-69.2018.4.03.9999 SP 1600000343 RELATOR : DES.FED. GILBERTO JORDAN APTE : WASHINGTON LUIZ DE SOUZA PRADO ADV : SP233292 ALESSANDRO DEL NERO MARTINS DE ARAÚJO APDO(A) : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Anotações : JUST.GRAT. 00253 Ap 2279757 0001445-37.2015.4