Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3535 1722 tabletes (cinquenta e dois quilogramas cf. laudo de fls. 20/23 - origem) e a caixa contendo 97 passaportes. Já nesta Unidade, estabeleceu-se contato com o SIP da Polícia Federal, que confirmou através da numeração, que tais passaportes, emitidos todos em 30/03/2022, constavam como cancelados por motivo de extravio, sendo inform

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/01/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 22 de janeiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2969 6395 uma média de 100 (cem) processos diários à conclusão e efetivo a análise individual de cada processo sem assinar em bloco as decisões minutadas. Vistos. 1 - Primeiramente, providencie o credor o recolhimento da taxa de R$15,00 - Guia do Fundo de Despesas do TJSP (FEDTJ), código 434-1 “Impressão de

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quinta-feira, 26 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 4959 151 Requerente: F. S.Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS)Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Requerente: F. V. F.Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS)Advogada: Marta do Carmo Taques (OAB: 3245/MS) Requerente: F. S. P.Advogado: João José de Souza Leite (OAB: 1597/MS)Advogada: Marta do Carmo Taques (O

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 15/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Entretanto, a análise jurídica do princípio da não cumulatividade aplicado ao ICMS há que levar em consideração o conteúdo normativo do art. 155, § 2º, inc. I, da Constituição da República, ou seja, examina-se a não cumulatividade a cada operação: ‘Art. 155, § 2º O imposto previsto no inciso II, atenderá ao seguinte: I – será não cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços com o montan

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

‘A Constituição, ao aludir à ‘compensação’, consagrou a ideia que a quantia a ser desembolsada pelo contribuinte a título de ICMS é o resultado de uma subtração em que o minuendo é o montante de imposto devido e o subtraendo é o montante de imposto anteriormente cobrado ou cobrável. O realizador da operação ou prestação tem o direito constitucional subjetivo de abater do montante de ICMS a recolher os valores cobrados (na acepção acima fixada), a esse título, nas operaç

Caderno único ● 29/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 224/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de novembro de 2017 dispõe o art. 208, V, da Carta Magna de 1988: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: (...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; No caso dos autos, a aprovação do requerente enuncia sua inquestionável capacidade intelectual, eis que aprovado em exame vestibular para curso

Diário Oficial ● 27/09/2021 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

44 DIÁRIO OFICIAL Nº 34.711 PORTARIA Nº 074/2021-PAD/DIVERSOS/DG/PC-PA. Belém/PA, 13 de setembro de 2021. O Delegado-Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, conferidas pelo artigo 8º da Lei Complementar nº 022/94 (Lei Orgânica da Polícia Civil) etc. CONSIDERANDO: os termos do ofício nº 05-08-21/2021-CPAD/CG/PC-PA, de 18/08/2021, subscrito pelo Presidente, Delegado GUSTAVO JOSÉ FONTENELE BARREIRA, por meio do qual solicita REDESIGNAÇÃO da Comissão Processante pa

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 08/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Não passa, pois, de uma técnica de tributação, peculiar ao ICMS (que, em absoluto, não interfere em sua base de cálculo), a apuração do saldo devedor (ou credor) – por meio da diferença entre o imposto relativo às saídas e o correspondente às entradas de mercadorias, bens ou serviços –, que apenas assegura ao contribuinte a fruição do direito constitucional de abater, do quantum do imposto a seu cargo, o ‘montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou por outro Estado ou pelo

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“6. Poder-se-ia aceitar que a análise jurídica e a contábil do ICMS, ambas pautadas na característica da não cumulatividade deste tributo, revelariam que, assim como não é possível incluir o ICMS na base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, também não seria possível excluí-lo totalmente, pois enquanto parte do ICMS é entregue diretamente ao Estado, parte dele se mantém no patrimônio do contribuinte até a realização da nova operação. Entretanto, a análise jurí

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

‘A Constituição, ao aludir à ‘compensação’, consagrou a ideia que a quantia a ser desembolsada pelo contribuinte a título de ICMS é o resultado de uma subtração em que o minuendo é o montante de imposto devido e o subtraendo é o montante de imposto anteriormente cobrado ou cobrável. O realizador da operação ou prestação tem o direito constitucional subjetivo de abater do montante de ICMS a recolher os valores cobrados (na acepção acima fixada), a esse título, nas operaç