Poder Executivo ● 28/10/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCIII • NÀ 202 35 36 37 38 39 40 41 42 21.031.00 21.032.00 21.033.00 21.033.00 21.033.00 21.033.00 21.033.00 21.033.00 8471.60.5 8471.60.90 8471.70 8471.70.11 8471.70.12 8471.70.19 8471.70.21 8471.70.29 43 21.033.00 8471.70.32 44 21.033.00 8471.70.33 45 46 21.033.00 21.034.00 8471.70.39 8471.90 47 21.035.00 8473.30 48 21.035.00 8473.30.1 49 21.035.00 8473.30.31 50 21.035.00 8473.30.33 51 21.035.00 8473.30.39 Diário Oficial do Estad

Poder Executivo ● 17/12/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 17 de dezembro de 2016 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo § 2º A partir de 1º de abril de 2010, o estabelecimento industrial de confecções e, a partir de 1º de janeiro de 2014, o estabelecimento industrial de armarinho ficam sujeitos ao recolhimento de taxa em razão da fiscalização do cumprimento das condições impostas para a fruição dos benefícios instituídos pela presente Lei, observando-se que a mencionada taxa: I - corresponderá: (NR) a) até