Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/07/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 5 de julho de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2610 924 que a requerida proceda a retificação em seus cadastros, e no prazo de 24 horas proceda com o fornecimento de energia elétrica, com a regular instalação do medidor na loja do autor 211-B. É o relatório. Fundamento e Decido. Assim, tendo em vista a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urg�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1117 19 reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa,no valor unitário mínimo legal. Não há atenuantes, agravantes, causas de aumento ou diminuição. Posto isso, torno a pena acima definitiva. Presentes os requisitos do art.44 do Código Penal, converto a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos cons

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 17/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 17 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2027 75 DE CURSO. MATRÍCULA CONCOMITANTE EM DISCIPLINA COM OUTRA QUE LHE É PRÉ-REQUISITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido da possibilidade de aluno concluinte de curso superior ser matriculado concomitantemente em disciplina com outra que lhe é pré-requi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 08/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 8 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1803 39 FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. DEVER DO ESTADO. 1. A educação é um direito fundamental e indisponível dos indivíduos. É dever do Estado propiciar meios que viabilizem o seu exercício. Dever a ele imposto pelo preceito veiculado pelo artigo 205 da Constituição do Brasil. A omissão da Administração importa afronta à Co

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 20/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 20 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2589 65 85, § 2° do Código de Processo Civil, considerando a singeleza da causa (matéria predominantemente pacificada) e a desnecessidade de instrução. Por outro lado, condeno a ré ao pagamento das custas processuais finais, bem como, a título de honorários advocatícios, a pagar ao procurador da parte autora a quantia de R$ 2.0

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 31 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. E, da análise dos autos, verifico a possibilidade de adequar o pedido nos novos parâmetros processuais, fundamentada na tutela de urgência. Isso porque, nos termos do Art. 300, caput do NCPC, referente a tutela de urgência, o juiz a concederá “quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do d

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 14/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: terça-feira, 14 de dezembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3226 101 ADV: RAY-ANNE FERREIRA RIBEIRO (OAB 15091/AM), ADV: PAULA REGINA DA SILVA MELO (OAB 7490/AM), ADV: ÉRIKA LIMA BARBOSA (OAB 10665/AM), ADV: KÁTHYA REGINA BARBOSA DE SENA MARTINS (OAB 1051A/AM) - Processo 0637643-54.2020.8.04.0001 - Monitória - Pagamento - REQUERENTE: Amazonas Distribuidora de Energia S/A - Defiro o pedido de fls.195

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1815 36 a retirada do nome do demandante dos cadastros de restrição ao crédito, através de ofício, mediante a comprovação dos pagamentos das prestações vencidas pactuadas no contrato, ou o pagamento de toda a diferença entre o valor incontroverso e o valor integral das prestações. Condiciono a manutenção ou reintegraç�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 2 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2039 65 jurídico pátrio, de modo que, em virtude de sua forte carga axiológica, qualquer norma jurídica a ser aplicada deve ser interpretada à luz de seus preceitos. Contudo, tendo em vista a abertura de seus conceitos, importa também que sejam observadas as nuances de cada situação em concreto, pois fatos aparentemente similare

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 31 de janeiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2037 56 que o previsto, devendo ser autorizada a quebra do procedimento do pré-requisito para que a impetrante matricule-se nas disciplinas concomitantemente. (TRF-4 - APELREEX: 7208 SC 5003258-05.2011.404.7208, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 27/03/2012, QUARTA TURMA, Data de Publicação: D.E. 19/04/201