Seção II ● 09/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2606 - Seção II Disponibilização: terça-feira, 09/10/2018 Publicação: quarta-feira, 10/10/2018 DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE FIXADA (ART. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO A S HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALEN TES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO; 2. PRESTACAO PEC UNIARIA, A QUAL TAMBEM FIXO LEVANDO EM CONSID

Seção II ● 19/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1287 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 19/04/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 22/04/2013 DE DIREITO, HEI POR BEM CONCEDER-LHE ESSA SUBSTITUIçãO, IMPONDO-LHE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS: 1ª. PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE PELO PERíODO DA PENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE 1 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO (§3º DO ART. 46 DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR à ME

Seção II ● 23/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VII - EDIÇÃO Nº 1657 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/10/2014 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/10/2014 PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANT ANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQU IVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO; 2 PRESTAC AO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE 01 (UM) SALA RIO MINIMO VIGENTE A CONTA VINCULADA A VARA DE EXECUCOES PENAIS N A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MEDIANTE GUIA A

Seção II ● 01/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1419 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/11/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/11/2013 DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1ª PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE PELO PERíODO DA PENA (ART 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO (ART 46, PARáGRAFO3° DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR à METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (AR

Seção II ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 T. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, A S QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA P OR DIA DE CONDENACAO; 2. PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGA MENTO DA QUANTIA DE UM SALARIO MINIMO VIGENTE A CONTA VINCULADA A VARA DE EXECUCOES PENAIS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MEDIANTE GU IA A SER EXPEDIDA POR AQUELA ESCRIVANIA, PO

Seção II ● 18/10/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1412 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 18/10/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 21/10/2013 E CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME - SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1ª PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE PELO PERíODO DA PENA (ART 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO (ART 46, PARáGRAFO3° DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFE

Seção II ● 23/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1897 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 23/10/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 26/10/2015 ENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO CUMPRILA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE L IBERDADE FIXADA (ART. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PE LO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO; 2. PRESTACAO PECUNIARIA, QUE FIXO TAMBEM LEVANDO EM CONSIDERACAO AS C

Seção II ● 29/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1293 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/04/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/04/2013 CONDENO O ACUSADO NO PAGAMENTO DE 360 DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TRIGéSIMO DO SALáRIO MíNIMO. À éPOCA DA EXECUçãO, A PENA DE MULTA DEVERá SER CORRIGIDA NOS TERMOS DO ART. 49, § 2º, DO CóDIGO PENAL. TENDO EM VISTA QUE A CULPABILIDADE, A CONDUTA SOCIAL E A PERSONALIDADE DO ACUSADO, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME AUTORIZAM A SUBSTITUI�

Seção II ● 23/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 IANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE CONDENACAO; 2. PRE STACAO PECUNIARIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DA QUANTIA DE DOIS SAL ARIOS MINIMOS VIGENTES A CONTA VINCULADA A VARA DE EXECUCOES PENA IS NA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, MEDIANTE GUIA A SER EXPEDIDA POR A QUELA ESCRIVANIA, PODENDO TAL VALOR SER PARC

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 A SABER: 1. PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PERIODO DA P ENA (ART. 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS A RAZAO DE 01 (UMA) HOR A DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICANDO FAC ULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A ME TADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART. 46, 4 DO CP), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR,