Seção II ● 07/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1423 - SEÇÃO II NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA ACUSADO VITIMA ADV ACUS DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 07/11/2013 : : : : : : PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 08/11/2013 119865-34.2012.8.09.0175 353 ACAO PENAL AILTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA FE PUBLICA 32346 GO - JORDANNA RAFAELLA LIMA DIETZ 30687 GO - JORGE AUGUSTO RODRIGUES LOURENCO 22705 GO - HALISSON DA SILVA COSTA DESPACHO : ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENúNCIA PARA CONDENAR AILTON FIGUEIREDO D

Seção II ● 11/11/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1425 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/11/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/11/2013 AO AGRANDE NúMERO DE CRIMES COMETIDOS, CHEGANDO-SE A UMA PENA DE 03 (TRêS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSãO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, ANTE à AUSêNCIA DE QUALQUER OUTRA CIRCUNSTâNCIA QUE A MINORE OU AGRAVE TAMBéM LEVANDO EM CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS DO ART 59 DO CPB CONDENO O ACUSADO NO PAGAMENTO DE 80 (OITENTA) DIAS-MULTA, FIXANDO O DIA MULTA EM UM TR

Seção II ● 06/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2481 - Seção II Disponibilização: sexta-feira, 06/04/2018 Publicação: segunda-feira, 09/04/2018 9, DO CP E SEGUINDO A UTILIZACAO DO METODO TRIFASICO PREVISTO NO ART. 68 DO CP, CONDENO O ACUSADO AO PAGAMENTO DE40(QUARENTA)DIASMULTA, FIXANDO-SE O DIA MULTA EM UM TRIGESIMO DO SALARIO-MINIMO,D EVENDO TAL MULTA SER RECOLHIDA EM FAVOR DO FUNDO PENITENCIARIO ES TADUAL. (...)ATENDENDO AO DISPOSTO NO ART. 59, INC. III, EM COMBI NACAO COM O ART. 33, 2, C DO CP, ESTABELECO PA

Seção II ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 A. POR FORCA DO 2 DO ART. 387 DO CPP, COM A NOVA REDACAO DADA PEL A LEI N 12.736/12 - O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADMIN ISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA COM PUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIVAT IVA DE LIBERDADE . NO CASO, NAO HA COMO APLICAR O ART. 387, 2, DO CPP TENDO EM VISTA QUE JA FOI APLICADO O

Seção II ● 12/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1728 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/02/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015 CONDUTA SOCIAL, BEM COMO OS MOTIVOS E CIRCUNSTâNCIAS DO CRIME SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, A SABER: 1ª PRESTAçãO DE SERVIçOS à COMUNIDADE PELO PERíODO DA PENA (ART 55 DO CP), CUMPRINDO AS TAREFAS à RAZãO DE 01 (UMA) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAçãO (ART 46, PARáGRAFO3° DO CP), FICANDO FACULTADO AO CONDENADO C

Seção II ● 04/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 A CERTIDãO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS DE FLS. 179/183, ENTRETANTO, COMO NãO CONSTA SENTENçA PENAL CONDENATóRIO TRANSITADA EM JULGADO CONTRA SI, TAL CIRCUNSTâNCIA NãO PODE LHE PREJUDICAR; COM RELAçãO à CONDUTA SOCIAL Há RELATO NOS AUTOS DE QUE O ACUSADO é PESSOA AGRESSIVA, COM HISTóRICO DE VIOLêNCIA DOMéSTICA, LOGO TAL CIRCUNSTâNCIA NãO PODE LHE BENEFICIA

Seção II ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1717 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 SER ENTENDIDA E CONCRETAMENTE FUNDAMENTADA NA REPROVAçãO SOCIAL QUE O CRIME E O AUTOR DO FATO MERECEM (SCHMITT, RICARDO AUGUSTO, SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, 6ª EDIçãO, ED PODVIM, SALVADOR, P 82) é QUE ENTENDO SER A CONDUTA DO ACUSADO DE MéDIA REPROVABILIDADE, POIS SUA CONDUTA NãO é DIVERSA DA DE CRIMES SEMELHANTES, NãO ADICIONANDO NENHUM “PLUS” àQUELA

Seção II ● 28/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1795 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/05/2015 ; QUANTO AS CIRCUNSTANCIAS, ESTAS SAO INDIFERENTES, NAO BENEFICIA NDO E NEM PREJUDICANDO O REU; AS CONSEQUENCIAS EXTRAPENAIS NAO FO RAM DANOSAS, HAJA VISTA QUE A BICICLETA RECEPTADA FOI DEVOLVIDA; O COMPORTAMENTO DA VITIMA, EM NADA INFLUENCIOU NO CRIME. ASSIM, A TENTO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 FIXO A PENA BASE DO ACUSADO THIAGO BRUMESTER DE MOURA EM 01 (UM)

Seção II ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 ) HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENACAO (ART. 46, 3 DO CP), FICAND O FACULTADO AO CONDENADO CUMPRI-LA EM MENOR TEMPO, NUNCA INFERIOR A METADE DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FIXADA (ART. 46, 4 DO CP ), OU SEJA, ADIANTANDO AS HORAS QUE DEVE CUMPRIR, AS QUAIS DEVEM NO TOTAL SEREM EQUIVALENTES A PELO MENOS UMA HORA POR DIA DE COND ENACAO; 2. PRESTACAO PECUNIARIA CONSISTENTE

Seção III ● 15/10/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1891 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 15/10/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 16/10/2015 RESPECTIVAS RESULTARA NA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DEFINITIVA F INAL DE 03 (TRES) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSAO E, AINDA, A P ENA PECUNIARIA CORRESPONDENTE A 30 (TRINTA) DIAS-MULTA. 4.4. REGI ME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O A BERTO, ATENDIDAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS. 4.5. SUBSTITUICAO D A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREENCHIDOS