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TRF3 18/06/2019 - Pág. 180 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 18/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SEÇÃO DE PROCEDIMENTOS DIVERSOS - RCED DECISÃO(ÕES) PROFERIDA(S) PELA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO(S) ESPECIAL(IS) / EXTRAORDINÁRIO(S) 00010 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003134-76.2009.4.03.6183/SP 2009.61.83.003134-4/SP APELANTE ADVOGADO CODINOME APELADO(A) ADVOGADO : : : : : : MARILENE NUNES DE QUEIROZ SANTOS SP229461 GUILHERME DE CARVALHO e outros(as) MARILENE NUNES DE QUEIROZ Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP177388 ROBERTA ROVITO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO Trata-se

TRF3 18/06/2019 - Pág. 183 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 18/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(RE 661256, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 27/10/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 27-09-2017 PUBLIC 28-09-2017) Portanto, estando o acórdão recorrido consonante com a jurisprudência da Suprema Corte, autorizada a dizer, com cunho definitivo, acerca de interpretação de postulado de natureza constitucional, impõe-se o juízo negativo de admissibilidade do recurso excepcional. Não é plausível, por conseguint

TRF3 18/06/2019 - Pág. 186 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 18/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/1991". O precedente supracitado recebeu a seguinte ementa: "Constitucional. Previdenciário. Parágrafo 2º do art. 18 da Lei 8.213/91. Desaposentação. Renúncia a anterior benefício de aposentadoria. Utilização do tempo de serviço

TRF3 18/06/2019 - Pág. 201 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 18/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP245134B LENITA FREIRE MACHADO SIMAO e outro(a) SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 00082477420104036183 4V Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Defende a parte insurgente que o acórdão recorrido viola os dispositivos constitucionais que menciona. D e c i d o. O recurs

TRF3 18/06/2019 - Pág. 215 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 18/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aposentadoria, para, aproveitando-se das contribuições vertidas após a concessão desse benefício pelo RGPS, obter junto ao INSS regime de benefício posterior, mais vantajoso. 2. A Constituição de 1988 desenhou um sistema previdenciário de teor solidário e distributivo. inexistindo inconstitucionalidade na aludida norma do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91, a qual veda aos aposentados que permaneçam em atividade, ou a essa retornem, o recebimento de qualquer prestação adicional em

TRF3 14/06/2019 - Pág. 16 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 14/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELADO(A) ADVOGADO : : : : SP291815 LUANA DA PAZ BRITO SILVA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP202214 LUCIANE SERPA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Defende a parte insurgente que o acórdão recorrido viola os dispositivos constitucionais que menciona. D e c i d o. O recurso não merece seguimento. Verifico de pron

TRF3 14/06/2019 - Pág. 32 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 14/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O recurso não merece seguimento. Verifico de pronto, que o excelso Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do RE nº 661.256/SC - Tema 503, decidiu ser inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do dire

TRF3 05/06/2019 - Pág. 276 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 05/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 00097328620094036105 7 Vr CAMPINAS/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Defende a parte insurgente que o acórdão recorrido viola os dispositivos constitucionais que menciona. D e c i d o. O recurso não merece seguimento. Verifico de pronto, que o excelso Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do RE nº

TRF3 05/06/2019 - Pág. 53 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 05/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Verifico de pronto, que o excelso Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria nos autos do RE nº 661.256/SC - Tema 503, decidiu ser inviável o recálculo do valor da aposentadoria por meio da denominada "desaposentação", fixando tese nos seguintes termos, verbis: "No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à 'desaposentação', sendo c

TRF3 05/06/2019 - Pág. 67 - Publicações Judiciais I - Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publicações Judiciais I ● 05/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vice-Presidente 00022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0043490-77.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.043490-7/SP APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : PAULO FLAVIO DUARTE SP229461 GUILHERME DE CARVALHO SP291815 LUANA DA PAZ BRITO SILVA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP213402 FABIO HENRIQUE SGUERI SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR 09.00.00171-5 1 Vr RIBEIRAO PIRES/SP DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, contra acórdão proferido por Turma

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