Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 19/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1596 1555 REsp. n. 1.255.573, rel. min. MARIA ISABEL GALLOTTI, processo sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), em que foram fixadas as seguintes teses: 1. Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abert

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1351 1513 valor de R$ 400,00, cujo contrato já foi quitado, conforme aduzido pelo próprio réu. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, e, de conseguinte, extingo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a restituir à parte aut

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/11/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Novembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1305 1990 oportuno, que a baixa definitiva no cadastro de proteção ao crédito deverá ser efetuada pelo próprio réu, que pode providenciála, mediante sistema informatizado, independentemente da atuação do Judiciário, cuja função precípua é dirimir litígios, e não cumprir providências que competem às p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/04/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de abril de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1632 1645 quantias concedidas a ‘título de dano moral’ nada reparam e apenas fomentam a indústria do dano existencial. Deve-se evitar a concessão de indenização por dano moral naqueles casos nos quais não há efetiva baixa de autoestima, não há angústia especial por parte da vítima. Não se nega que efeti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 06/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 6 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1262 1887 CLASSE:TERMO CIRCUNSTANCIADO ASSUNTO:CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL TERMO CIRCUNSTANCIADO:2012/113 JUSTIÇA PÚBLICA:J. P. Requerido:M. P. D. S. E OUTRO VARA:JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO:368.01.2012.005772 Nº ORDEM:13.01.2012/000254 CLASSE:TERMO CIRCUNSTANCIA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1255 2074 o que ensejou a presente ação e o pedido final de despejo do imóvel ocupado e a cobrança dos alugueres vencidos e não pagos. Juntou documentos (fls. 06/17). Citado, o réu quedou-se inerte (fls. 20/21 e 22). É o relatório. Fundamento e decido. A lide comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 27 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1363 1744 que se fez necessária em razão da não localização do agravante nos endereços por ele fornecidos. Argumentos frágeis que não são aptos a modificar a decisão guerreada. Ademais, houve tentativa frustrada de citação pessoal. Ausência de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1339 1439 devendo eventual divergência, se houver, a respeito dos valores a serem incluídos no salário-de-contribuição - a respeito do valor auferido na demanda trabalhista, nos termos dos §§ 8º e 9º, do artigo 28, da Lei n. 8.212/91 -, serem decididos em fase própria de liquidação de sentença. Ante o exp

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1295 1680 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão, e, de conseguinte, extingo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para consolidar nas mãos do autor a posse do bem descrito na inicial, confirmando a liminar concedida. Con

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1324 1948 368.01.2012.004931-6/000000-000 - nº ordem 702/2012 - Divórcio Consensual - Dissolução - N. T. D. L. F. S. E OUTROS Fls. 35 - Processo nº 702/12 Vistos. 1) Defiro aos autores os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se na autuação. 2) Recebo a petição de fls. 33 como aditamento à