Seção II ● 13/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017 NR. PROTOCOLO : 177406-83.2016.8.09.0175 AUTOS NR. : 387 NATUREZA : ACAO PENAL ACUSADO : ALESSANDRO LUIS DE SOUSA VITIMA : IGREJA PENTECOSTAL BETESDA ADV ACUS : 47068 GO - DANIEL BOMBARDA ANDRAUS DESPACHO : O PROCESSO ESTA EM ORDEM, NAO SE VISLUMBRANDO IRREGULARIDADES A S EREM SANADAS. AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS DE EXISTENCIA E VALIDADE ENCONTRAM-

Seção II ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 FORMA TAO INFIMA O VALOR TUTELADO PELA NORMA QUE NAO SE JUSTIFICA A REPRESSAO. JURIDICAMENTE, ISSO SIGNIFICA QUE NAO HOUVE CRIME A LGUM. CEZAR ROBERTO BITENCOURT EXPLICA BEM ESTA IDEIA, CONFORME S E VE DO TRECHO ABAIXO TRANSCRITO (BITENCOURT, CEZAR ROBERTO. TRAT ADO DE DIREITO PENAL. PARTE GERAL. VOL. 1. 10 ED. ED. SARAIVA: 20 06, PP. 26-27): "(...), E IMPERATIVA UMA EFET