TJGO 04/04/2017 - Pág. 923 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017
FORMA TAO INFIMA O VALOR TUTELADO PELA NORMA QUE NAO SE JUSTIFICA
A REPRESSAO. JURIDICAMENTE, ISSO SIGNIFICA QUE NAO HOUVE CRIME A
LGUM. CEZAR ROBERTO BITENCOURT EXPLICA BEM ESTA IDEIA, CONFORME S
E VE DO TRECHO ABAIXO TRANSCRITO (BITENCOURT, CEZAR ROBERTO. TRAT
ADO DE DIREITO PENAL. PARTE GERAL. VOL. 1. 10 ED. ED. SARAIVA: 20
06, PP. 26-27): "(...), E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPORCIONALIDAD
E ENTRE A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PUNIR E A DRASTICI
DADE DA INTERVENCAO ESTATAL. AMIUDE, CONDUTAS QUE SE AMOLDAM A DE
TERMINADO TIPO PENAL, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, NAO APRESENTAM
NENHUMA RELEVANCIA MATERIAL. NESSAS CIRCUNSTANCIAS, PODE-SE AFAS
TAR LIMINARMENTE A TIPICIDADE PENAL PORQUE EM VERDADE O BEM JURID
ICO NAO CHEGOU A SER LESADO. () ASSIM, A IRRELEVANCIA OU INSIGNIF
ICANCIA DE DETERMINADA CONDUTA DEVE SER AFERIDA NAO APENAS EM REL
ACAO A IMPORTANCIA DO BEM JURIDICAMENTE ATINGIDO, MAS ESPECIALMEN
TE EM RELACAO AO GRAU DE SUA INTENSIDADE, ISTO E, PELA EXTENSAO D
A LESAO PRODUZIDA, (...)". TAL PRINCIPIO E UM PRECEITO QUE REUNE
QUATRO CONDICOES ESSENCIAIS PARA SER APLICADO, SEGUNDO A ORIENTAC
AO DO PRETORIO EXCELSO: A MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, A INEXI
STENCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DO ATO, O REDUZIDO GRAU DE REPRO
VABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESAO PROVOCA
DA. DESSA FORMA, VERIFICO QUE E COMPORTAVEL AO CASO O PRINCIPIO C
ITADO, FACE A INEXPRESSIVIDADE DA CONDUTA DELITIVA, ASSIM CONSIDE
RADA PELO VALOR DO PREJUIZO, BEM COMO PELA AUSENCIA DE VIOLENCIA
OU GRAVE AMEACA NA ACAO DO ACUSADO. O FURTO PRATICADO PELO ACUSAD
O NAO RESULTOU EM DANO OU PERIGO CONCRETO RELEVANTE, DE MODO A LE
SIONAR OU COLOCAR EM PERIGO O BEM JURIDICO RECLAMADO PELO PRINCIP
IO DA OFENSIVIDADE. A CONDUTA TEM CONTORNOS QUE DEMONSTRAM POUCA
IMPORTANCIA DE RELEVANCIA NA SEARA PENAL, POIS, APESAR DE HAVER L
ESAO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO PELA NORMA, INCIDE, NA ESPECIE,
O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, QUE REDUZ O AMBITO DE PROIBICAO
APARENTE DA TIPICIDADE LEGAL E, POR CONSEQUENCIA, TORNA ATIPICO O
FATO DENUNCIADO. NESSE SENTIDO, A DOUTRINA E OS TRIBUNAIS VEM AD
MITINDO DE FORMA PACIFICA A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICA
NCIA AQUELES CRIMES CARECEDORES DE SUBSTANCIAL POTENCIALIDADE LES
IVA, CONSIDERANDO ATIPICA A CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE EM TAI
S HIPOTESES. A ESSE PROPOSITO, ROGERIO GRECCO LECIONA: O PRINCIPI
O DA INSIGNIFICANCIA, INTRODUZIDO POR CLAUS ROXIN, TEM POR FINALI
DADE AUXILIAR O INTERPRETE QUANDO DA ANALISE DO TIPO PENAL, PARA
FAZER EXCLUIR DO AMBITO DE INCIDENCIA DA LEI AQUELAS SITUACOES CO
NSIDERADAS COMO DE BAGATELA (...) AO CONTRARIO DE FOMENTAR A PRAT
ICA DE CRIMES, COMO INSINUAM ALGUNS, A APLICACAO DO PRINCIPIO DA
INSIGNIFICANCIA TEM A FINALIDADE DE AJUSTAR A APLICACAO DA LEI PE
NAL AOS CASOS QUE LHE SAO APRESENTADOS, EVITANDO A PROTECAO DE BE
NS CUJA INEXPRESSIVIDADE, EFETIVAMENTE, NAO MERECERAM A ATENCAO D
O LEGISLADOR PENAL. (CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL. 5 ED. NI
TEROI: IMPETUS, 2005, P. 71). NA MESMA DIRECAO, CONVERGE O ENTEND
IMENTO DO COLENDO STJ: (...) O RESULTADO (SENTIDO JURIDICO PENAL)
DEVE SER RELEVANTE QUANTO AO DANO OU PERIGO AO BEM JURIDICAMENTE
TUTELADO. MODERNAMENTE, GANHA RELEVO O PRINCIPIO DA INSIGNIFICAN
CIA. O DELITO (MATERIALMENTE ANALISADO) EVIDENCIA RESULTADO SIGNI
FICATIVO. DEIXA DE SE-LO QUANDO O EVENTO E IRRELEVANTE. NAO OBSTA
NTE CONCLUSAO DOUTRINARIA DIVERSA, AFIRMANDO REPERCUTIR NA CULPAB
ILIDADE, PREFIRO TRATAR A MATERIA COMO EXCLUDENTE DA TIPICIDADE,
OU SEJA, O FATO NAO SE SUBSUME A DESCRICAO LEGAL (STJ HC REL. MIN
. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO RT 721/537). ESSE E, OUTROSSIM, O POS
ICIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: (...). NAO
TENDO O DELITO RELEVANCIA SOCIAL, E SENDO O SEU OBJETO DE VALOR
IRRISORIO, DEVE O INQUERITO SER ARQUIVADO FACE AO PRINCIPIO DA IN
SIGNIFICANCIA, POIS A MAQUINA JUDICIARIA NAO DEVE PREOCUPAR-SE CO
M INFRACOES DE POUCA MONTA, INSUSCETIVEIS DE CAUSAR O MAIS INFIMO
DANO A COLETIVIDADE. REMESSA CONHECIDA E IMPROVIDA, A UNANIMIDAD
E. (TJ-GO 2 CAMARA CRIMINAL. DJ 13212 DE 10/01/2000. AC. 21/12/19
99. DES ROLDAO OLIVEIRA CARVALHO). DESTARTE, O PRINCIPIO EM ENFOQ
UE RESIDE NA IDEIA DA PROPORCIONALIDADE QUE A PENA DEVE GUARDAR E
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