TJGO 13/03/2017 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2228 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/03/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/03/2017
NR. PROTOCOLO
: 177406-83.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 387
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: ALESSANDRO LUIS DE SOUSA
VITIMA
: IGREJA PENTECOSTAL BETESDA
ADV ACUS
: 47068 GO - DANIEL BOMBARDA ANDRAUS
DESPACHO
:
O PROCESSO ESTA EM ORDEM, NAO SE VISLUMBRANDO IRREGULARIDADES A S
EREM SANADAS. AS CONDICOES DA ACAO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
DE EXISTENCIA E VALIDADE ENCONTRAM-SE PRESENTES, TENDO SIDO OBSER
VADO O RITO PREVISTO EM LEI PARA O CASO EM COMENTO E OS PRINCIPIO
S CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITORIO E DA AMPLA DEFESA, INSCULPIDOS
ESTES NA CARTA MAGNA. POIS BEM, COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-S
E QUE A DESPEITO DA MATERIALIDADE DO DELITO ESTAR DEMONSTRADA PEL
AS PROVAS COLHIDAS TANTO NA FASE JUDICIAL COMO NA FASE ADMINISTRA
TIVA, BEM COMO A AUTORIA DO DELITO, ENTENDO QUE O FATO PRATICADO
PELO ACUSADO, EM QUE PESE TIPICAMENTE FORMAL, NAO E MATERIALMENTE
FORMAL, O QUE TORNA SUA CONDUTA ATIPICA E IMPOE SUA ABSOLVICAO.
O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, ORIGINARIO DO PRINCIPIO DA DESCRI
MINALIZACAO, PERMITE AOS DELITOS DE BAGATELA A EXCLUSAO DA TIPICI
DADE, POR CONSIDERAR SUAS ACOES INSIGNIFICANTES, NAO MERECENDO A
REPROVABILIDADE PENAL. EM RESUMO, O CONCEITO DO PRINCIPIO DA INSI
GNIFICANCIA E O DE QUE A CONDUTA PRATICADA PELO AGENTE ATINGE DE
FORMA TAO INFIMA O VALOR TUTELADO PELA NORMA QUE NAO SE JUSTIFICA
A REPRESSAO. JURIDICAMENTE, ISSO SIGNIFICA QUE NAO HOUVE CRIME A
LGUM. CEZAR ROBERTO BITENCOURT EXPLICA BEM ESTA IDEIA, CONFORME S
E VE DO TRECHO ABAIXO TRANSCRITO (BITENCOURT, CEZAR ROBERTO. TRAT
ADO DE DIREITO PENAL. PARTE GERAL. VOL. 1. 10 ED. ED. SARAIVA: 20
06, PP. 26-27): "(...), E IMPERATIVA UMA EFETIVA PROPORCIONALIDAD
E ENTRE A GRAVIDADE DA CONDUTA QUE SE PRETENDE PUNIR E A DRASTICI
DADE DA INTERVENCAO ESTATAL. AMIUDE, CONDUTAS QUE SE AMOLDAM A DE
TERMINADO TIPO PENAL, SOB O PONTO DE VISTA FORMAL, NAO APRESENTAM
NENHUMA RELEVANCIA MATERIAL. NESSAS CIRCUNSTANCIAS, PODE-SE AFAS
TAR LIMINARMENTE A TIPICIDADE PENAL PORQUE EM VERDADE O BEM JURID
ICO NAO CHEGOU A SER LESADO. () ASSIM, A IRRELEVANCIA OU INSIGNIF
ICANCIA DE DETERMINADA CONDUTA DEVE SER AFERIDA NAO APENAS EM REL
ACAO A IMPORTANCIA DO BEM JURIDICAMENTE ATINGIDO, MAS ESPECIALMEN
TE EM RELACAO AO GRAU DE SUA INTENSIDADE, ISTO E, PELA EXTENSAO D
A LESAO PRODUZIDA, (...)". TAL PRINCIPIO E UM PRECEITO QUE REUNE
QUATRO CONDICOES ESSENCIAIS PARA SER APLICADO, SEGUNDO A ORIENTAC
AO DO PRETORIO EXCELSO: A MINIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA, A INEXI
STENCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DO ATO, O REDUZIDO GRAU DE REPRO
VABILIDADE DO COMPORTAMENTO E A INEXPRESSIVIDADE DA LESAO PROVOCA
DA. DESSA FORMA, VERIFICO QUE E COMPORTAVEL AO CASO O PRINCIPIO C
ITADO, FACE A INEXPRESSIVIDADE DA CONDUTA DELITIVA, ASSIM CONSIDE
RADA PELO VALOR DO PREJUIZO, BEM COMO PELA AUSENCIA DE VIOLENCIA
OU GRAVE AMEACA NA ACAO DO ACUSADO. O FURTO PRATICADO PELO ACUSAD
O NAO RESULTOU EM DANO OU PERIGO CONCRETO RELEVANTE, DE MODO A LE
SIONAR OU COLOCAR EM PERIGO O BEM JURIDICO RECLAMADO PELO PRINCIP
IO DA OFENSIVIDADE. A CONDUTA TEM CONTORNOS QUE DEMONSTRAM POUCA
IMPORTANCIA DE RELEVANCIA NA SEARA PENAL, POIS, APESAR DE HAVER L
ESAO A BEM JURIDICAMENTE TUTELADO PELA NORMA, INCIDE, NA ESPECIE,
O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, QUE REDUZ O AMBITO DE PROIBICAO
APARENTE DA TIPICIDADE LEGAL E, POR CONSEQUENCIA, TORNA ATIPICO O
FATO DENUNCIADO. NESSE SENTIDO, A DOUTRINA E OS TRIBUNAIS VEM AD
MITINDO DE FORMA PACIFICA A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICA
NCIA AQUELES CRIMES CARECEDORES DE SUBSTANCIAL POTENCIALIDADE LES
IVA, CONSIDERANDO ATIPICA A CONDUTA PERPETRADA PELO AGENTE EM TAI
S HIPOTESES. A ESSE PROPOSITO, ROGERIO GRECCO LECIONA: O PRINCIPI
O DA INSIGNIFICANCIA, INTRODUZIDO POR CLAUS ROXIN, TEM POR FINALI
DADE AUXILIAR O INTERPRETE QUANDO DA ANALISE DO TIPO PENAL, PARA
FAZER EXCLUIR DO AMBITO DE INCIDENCIA DA LEI AQUELAS SITUACOES CO
NSIDERADAS COMO DE BAGATELA (...) AO CONTRARIO DE FOMENTAR A PRAT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1010 de 1365