Publicações Judiciais I ● 03/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Publique-se. Intime-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Paulo, 16 de julho de 2018. APELAÇÃO (198) Nº 5006216-07.2017.4.03.6100 RELATOR: Gab. 13 - DES. FED. MONICA NOBRE APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 3ª REGIÃO APELADO: MECANICA INDUSTRIAL CENTRO LTDA Advogado do(a) APELADO: ROBERTO MAFRA VICENTINI - SP143374 D E C I S ÃO Trata-se de Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL, em face da r.

Diário da Justiça ● 25/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7066/2021 - Segunda-feira, 25 de Janeiro de 2021 2356 nulo, decorrendo tal conclusão das incongruências acima apontadas bem como da precipitada e equivocada interpretação do demonstrativo, o qual, diga-se de passagem, sua existência foi absolutamente ignorada. Informa, ser cediço que um levantamento fiscal coerente deve levar em conta as informações fiscais contidas no livro que, ato contínuo, deve ser confrontado com o balanço contábil, ou

Judiciário ● 17/03/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3184/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Março de 2021 13016 Apenas por curiosidade, demonstrando-se, ainda, a possibilidade de por ele em 1997 e que Carole Reynier já se retirou e possuía que diversas outras relações percentual ínfimo. não estejam sequer vislumbradas pelo juízo, cito reportagem da No entanto, as relações familiares e a história das empresas do revista Carta Capital de 12/10/2015 grupo deixam evid

Diário da Justiça ● 22/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7188/2021 - Quinta-feira, 22 de Julho de 2021 594 lançando o imposto devido por meio da lavratura do auto de infração em questão. Prossegue a peça acusatória narrando que os denunciados, antes de calcular o ICMS normal, próprio do Estado do Pará, procederam o cálculo do ICMS-ST, devido ao estado de destino da mercadoria e subtraíram o resultado do valor a ser pago a título de ICMS normal, desprezando o fato de que ICMS-ST e o ICMS n

Publicações Judiciais I ● 15/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Nesse sentido é o entendimento desta Turma, conforme ementa que se segue: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. I - Arguição de irregularidade no julgado que não se justifica, tendo em vista exegese clara e inteligível da matéria aduzida constante do Acórdão. II - A motivação das decisões efetiva-se com a exposição dos argumentos que o juiz considera decisivos para suas conclusões de acolhimento ou não das teses formuladas pelas partes e não há de se cogitar

Diário da Justiça ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6744/2019 - Terça-feira, 17 de Setembro de 2019 997 decorrente. 7. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o suscitante. (CC 144872/RJ, Rel. Min. Reynaldo S da Fonseca, DJ 02/03/2016). Logo, ante ao Enunciado respectivo, não há o que questionar a competência material da Vara para os crimes contra a ordem tributária em que a pretensa fraude foi perpet

Diário da Justiça ● 17/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6744/2019 - Terça-feira, 17 de Setembro de 2019 996 Comarca de Redenção) com pedido de tutela para suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Apontou também a atipicidade da conduta pela ausência de omissão de saída de mercadoria, havendo precipitada e equivocada interpretação do balanço financeiro, sendo olvidado os parâmetros dos balancetes e declaração de imposto de renda, nos quais se verifica que foram recolhidos mais ICMS d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2951 944 termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS, poderá ser liquidado por meio do PEP do ICMS, hipótese em que o contribuinte, previamente à adoção das providências previstas no artigo 2º, deverá, até 29-11-2019:”. Como se vê, o artigo acima citado prevê prazo menor para a migração do par

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 2951 944 termos dos artigos 570 a 583 do Regulamento do ICMS, poderá ser liquidado por meio do PEP do ICMS, hipótese em que o contribuinte, previamente à adoção das providências previstas no artigo 2º, deverá, até 29-11-2019:”. Como se vê, o artigo acima citado prevê prazo menor para a migração do par

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/03/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada (RE 390840, Relator(a): Min.