Poder Executivo ● 28/04/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 28 de abril de 2018 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Ano XCV • NÀ 78 - 7 Art. 2º Fica convalidada a utilização do código de receita 005-1 para recolhimento do imposto de que trata o artigo 25-A do Decreto n° 44.650, de 2017, no período de 1º de abril de 2018 até a data de publicação deste Decreto. III - a partir de 1º de julho de 2018, esteja: a) inscrito no Cacepe com atividade econômica, principal ou secundária, classificada sob o código da

Poder Executivo ● 04/02/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 4 de fevereiro de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo A DENÚNCIA É CLARA E CONTÉM TODOS OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUA VALIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO PROCEDENTE. O AUTUADO NÃO COMPROVOU NEM O REGISTRO DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS E NEM O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO. O impugnante não comprovou nem o registro das notas fiscais nem o recolhimento do imposto devido. Os argumentos apresentados pelo autuado, de que vendeu as mercadorias a preço de custo