Poder Executivo ● 16/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVI • NÀ 34 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo DIRETORIA GERAL DA RECEITA – II REGIÃO FISCAL EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 042/2019 FAZENDA Secretário: Décio José Padilha da Cruz PORTARIA SF Nº 031, DE 11.02.2019. O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no art. 34-A da Lei nº 10.654, de 27.11.91, e na Portaria SF Nº 135, de 28.3.94, tendo em vista que foram retidas mercadorias em virtude de irregularidades fiscais e que, apesar de devidamente

Poder Executivo ● 15/02/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCVI • NÀ 33 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo consequentemente tal ato não preencheria os requisitos de certeza e liquidez do crédito tributário. Se o próprio fisco postula a nulidade da autuação, face aos argumentos expostos na peça defensória, é de se reconhecer a nulidade da autuação, face a não observância de requisito legal indispensável para caracterizar a infração, na forma prevista no art. 142 do CTN. Por imposição do Art. 28 da Le