Poder Executivo ● 31/05/2019 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

14 - Ano XCVI • NÀ 102 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo REEXAME NECESSÁRIO REFERENTE AO DESPACHO ICMS Nº 141/2019. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO SF Nº 2019.00000113584816. TATE 00.244/19-8. REQUERENTE: REBOUÇAS E COMPANHIA LTDA. CNPJ/MF: 05.939.657/0001-32. RELATORA: JULGADORA IRACEMA DE SOUZA ANTUNES. ACÓRDÃO PLENO Nº068/2019(05). EMENTA: IMPOSTO DEVIDO AO ESTADO DE RORAIMA EQUIVOCADAMENTE RECOLHIDO AO ESTADO DE PERNAMBUCO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O Pleno do TATE,

Poder Executivo ● 24/03/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCIV• NÀ 56 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA Secretário: Marcelo Andrade Bezerra Barros PORTARIA SF Nº 059, DE 23.03.2017. O SECRETÁRIO DE FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 7º da Portaria Conjunta SAD/SEFAZ nº 152, de 30.12.2016, RESOLVE: Art. 1º Instituir Comissão de Inventário de Bens Móveis – CIBM, composta pelas seguintes servidoras: I – Thereza Cristina Pereira Aca, matrícula nº 336.693-6, na qualidade de presidente; II �