Poder Executivo ● 31/08/2016 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

16 - Ano XCIII • NÀ 163 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo e, no caso, foi a Autuada, e não a Transportadora, quem promoveu as operações objeto de autuação; Considerando que, as normas administrativas relativas à produção, transporte e distribuição do gás natural, ao definirem as atribuições dos diversos setores e atores envolvidos nessa cadeia econômica, não têm o condão de modificar as definições de estabelecimento empresarial, responsabilidade tr

Poder Executivo ● 02/06/2017 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

22 - Ano XCIV• NÀ 102 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 2 de junho de 2017 TRIBUNAL ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DO ESTADO 3ª TURMA JULGADORA DIA 31.05.2017 DIRETORIA GERAL DE OPERAÇÕES ESTRATÉGICAS - DOE EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 014/2017 AI SF 2012.000002167283-78 TATE 01.255/12-6 AUTUADA: JFS HORTIFRUTI LTDA EPP CACEPE: 0195621-36. ADVOGADO: ALBERTO CARVALHO CASCÃO, OAB/PE 25.653-D. ACÓRDÃO 3ª TJ 0022/2017(12). RELATORA: JULGADORA MAÍRA NEVES BEZ