Seção II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENT E, E 4) EXPECA(M)-SE A(S) COMPETENTE(S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO P ARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXE CUCAO PENAL COMPETENTES. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. G OIANIA, 16 DE FEVEREIRO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2 NR. PROTOCOLO AUT

Seção II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 63 ACUSADO: EVANDO BELARMINO DE AGUIAR AOS SETE (07) DIAS DO MES DE NOVEMBRO (11) DO ANO DE DOIS MIL E DEZESSETE (2017), NA SALA D E AUDIENCIAS DA 10 VARA CRIMINAL DE GOIANIA JUIZ 2, PRESENTE SE A CHAVA A EXCELENTISSIMA SENHORA DOUTORA PLACIDINA PIRES, JUIZA DE DIREITO DESTA UNIDADE JUDICIARIA (JUIZ 2), COMIGO ASSISTENTE D O J UIZO, ABAIXO ASSINADA FEITO O PREGAO, FOI CE

Seção II ● 23/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1811 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 23/06/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 KLEBER HENRIQUE FERNANDES : 26468 GO - MARCOS SOUZA DO AMARAL 12324 GO - WILMAR FERNANDES MATIAS 11100 GO - CASSIUS SOARES DE OLIVEIRA DESPACHO : 3- DO DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM FAVOR DOS ACUSADOS NENHUMA CAUSA DE EXCLUSAO DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE O U DA CULPABILIDADE QUE POSSAM SOCORRE-LOS, JULGO PARCIALMENTE PRO CEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA

Seção III ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1799 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/06/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/06/2015 DE DOSIMETRIA, EM OBSERVANCIA A SUMULA 241, DO STJ, COMO FORMA DE NAO INCORRER EM BIS IN IDEM; NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSS IBILITEM A ANALISE DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONALIDA DE. OS MOTIVOS DO CRIME SAO OS NORMAIS DA ESPECIE, QUAIS SEJAM, O S EGOISTICOS, A FALTA DE REFERENCIA E FORMACAO MORAL, E A VONTADE DE SE ENRIQUECER ILICITAMENTE EM DETRIME

Seção II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 EM FUNCAO DA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, TORNANDO A SANCAO PENAL D EFINITIVAMENTE FIXADA EM 520 (QUINHENTOS E VINTE) DIAS-MULTA NO V ALOR MINIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPO CA DO FATO. QUANTO AO CRIME DE ASSOCIACAO PARA O TRAFICO CONSIDER O NORMAL A CULPABILIDADE DO AGENTE, VEZ QUE NAO VISLUMBRO MAIOR C ENSURABILIDADE OU REPROVABILIDADE NA CONDUT

Seção II ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1922 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/12/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/12/2015 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESTARTE, COM AMPARO NAS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CITADO ESTATUTO REPRESSIVO, E, ATENTA AO PRINCIPIO DA INDIVIDUALIZACAO DAS PENAS, CONFORME BEM PRECEITUA A NOSSA CONSTITUICAO, EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM E INDIVIDUALIZACAO DA REPRIMENDA A SER IMPOSTA AOS SENTE NCIADOS. QUANTO AO ACUSADO RENATO DOS SANTOS C

Seção II ● 24/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015 A FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, COMO AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, SOB PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONA LIDADE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME SAO INERENTES AO TIPO PENAL EM APRECO, RAZAO PELA QUAL NAO SERVI RAO PARA ELEVAR A SANCAO PENAL. O COMPORTAME

Seção III ● 18/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2489 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 18/04/2018 Publicação: quinta-feira, 19/04/2018 O AO CRIME DE ESTELIONATO. NA 1 FASE CONSIDERO NORMAL A CULPABILI DADE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE QUE AQUELA JA CONSIDERADA PELO LEGISLADOR AO DEFINIR O ILI CITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA. QUANTO AOS ANTECEDENTES CR IMINAIS, O DENUNCIADO POSSUI CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (PR OCESSO N 0004574-72.2010). POREM, TENDO EM

Seção III ● 20/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2551 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 20/07/2018 Publicação: segunda-feira, 23/07/2018 ILICITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA. QUANTO AOS ANTECEDENTE S CRIMINAIS, O DENUNCIADO POSSUI CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (PROCESSO N 594042-92.2008). POREM, TENDO EM VISTA QUE TAL CIRCU NSTANCIA CONFIGURA REINCIDENCIA, DEIXO DE VALORA-LA NESTE MOMENTO , RESERVANDO SUA APLICACAO PARA A SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA P ENA, EM OBSERVANCIA A SUMULA 241 DO STJ, COM

Seção II ● 21/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 TIGO 42 DA LEI DE DROGAS, O JUIZ, NA FIXACAO DA PENA, CONSIDERARA , COM PREPONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CODIGO PENAL, A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA OU DO PRODUTO, O QUE, NO CASO EM EXAME, NAO E DESFAVORAVEL AO AGENTE. DA ANALISE DOS AUTO S, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) (SAUDE PUBLICA-E STADO-ADMINISTRACAO) EM NADA COLABOROU PARA A