TJGO 24/06/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1812 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 24/06/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 25/06/2015
A FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, COMO AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, SOB
PENA DE INCORRER EM BIS IN IDEM. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE
POSSIBILITEM A ANALISE DE SUA CONDUTA SOCIAL E NEM DE SUA PERSONA
LIDADE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIAS DO CRIME
SAO INERENTES AO TIPO PENAL EM APRECO, RAZAO PELA QUAL NAO SERVI
RAO PARA ELEVAR A SANCAO PENAL. O COMPORTAMENTO DA VITIMA NAO CON
TRIBUIU PARA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA E, POR ISSO, NAO IMPOR
TARA MODIFICACAO DA PENA. ASSIM, ATENTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIA
IS ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME, FIXO A
PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, QUAL SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE REC
LUSAO. CONFORME ENTENDIMENTO PACIFICADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORE
S, NAO HA PREPONDERANCIA DA AGRAVANTE DE REINCIDENCIA SOBRE A ATE
NUANTE DE CONFISSAO ESPONTANEA, POR SEREM DE NATUREZA SUBJETIVA,
DEVENDO SER REALIZADA A COMPENSACAO ENTRE ELAS. DESTA FEITA, COMP
ENSO A ATENUANTE REFERENTE A CONFISSAO ESPONTANEA (ARTIGO 65, INC
ISO III, ALINEA D) E A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART. 61, INCISO
I, CP), MANTENDO A PENA NO PATAMAR ACIMA ESTABELECIDO. CONSIDERA
NDO A EXISTENCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO CONCURS
O DE AGENTES, PREVISTA NO 2, INCISOS II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO
PENAL, AUMENTO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM TERCO), TOTALIZANDO A SA
NCAO CORPOREA 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A
QUAL TORNO DEFINITIVA A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA
-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDI
CIAIS ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MUL
TA. COMPENSO A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA E A AGRAVANTE DA
REINCIDENCIA E MANTENHO-A NESSE QUANTUM. TODAVIA, EM VIRTUDE DA
CAUSA DE AUMENTO DE PENA SUPRACITADA, ELEVO A SANCAO PENAL EM 1/3
(UM TERCO), TOTALIZANDO A PENA 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR M
INIMO LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO, VIGENTE AO
TEMPO DO FATO, A QUAL TORNO DEFINITIVA A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS
QUE POSSAM MODIFICA-LA. QUANTO AO ACUSADO REINAN VIEIRA AMARAL EM
RELACAO AO DELITO DE ROUBO NO PERTINENTE A CULPABILIDADE, NAO VI
SLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE OU REPRO
VABILIDADE NA CONDUTA PRATICADA DO QUE A JA CONSIDERADA PELO LEGI
SLADOR AO DEFINIR O ILICITO PENAL, O QUE NAO LHE PREJUDICARA, PER
MANECENDO NEUTRA. QUANTO AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, NOTO QUE O A
CUSADO E TECNICAMENTE PRIMARIO, O QUE LHE E FAVORAVEL. A ACAO PEN
AL EM TRAMITACAO NAO SERA VALORADA NEGATIVAMENTE (SUMULA 444 DO S
TJ). SEGUNDO O INFORMANTE ALEXANDRE PINHEIRO DA SILVA E A TESTEMU
NHA CARLOS ADALBERTO DE SOUSA, O SENTENCIADO POSSUI BOA CONDUTA S
OCIAL. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBILITEM A ANALISE DE S
UA PERSONALIDADE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCIAS E AS CONSEQUENCIA
S DO CRIME SAO INERENTES AO TIPO PENAL EM APRECO, RAZAO PELA QUAL
NAO SERVIRAO PARA ELEVAR A SANCAO PENAL. O COMPORTAMENTO DA VITI
MA NAO CONTRIBUIU PARA A PRATICA DA CONDUTA DELITIVA E, POR ISSO,
NAO IMPORTARA MODIFICACAO DA PENA. ASSIM, ATENTA AS CIRCUNSTANCI
AS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, PARA REPROVACAO E PREVENCAO DO CRI
ME, FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 04 (QUATRO) ANO
S DE RECLUSAO. A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA NAO IMPORTARA
EM MODIFICACAO DA PENA PORQUE ESTA JA FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL
(SUMULA 231 DO STJ). CONSIDERANDO A EXISTENCIA DA CAUSA DE AUMENT
O DE PENA REFERENTE AO CONCURSO DE AGENTES, PREVISTA NO 2, INCISO
II, DO ARTIGO 157 DO CODIGO PENAL, AUMENTO A SANCAO PENAL EM 1/3
(UM TERCO), TOTALIZANDO A SANCAO CORPOREA 05 (CINCO) ANOS E 04 (
QUATRO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA A MINGUA DE OU
TRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO
AS MESMAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, FIXO A PENA
DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. A ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONTA
NEA NAO IMPORTARA EM MODIFICACAO DA PENA PORQUE ESTA FOI FIXADA N
O MINIMO LEGAL (SUMULA 231 DO STJ). TODAVIA, EM VIRTUDE DA CAUSA
DE AUMENTO DE PENA SUPRACITADA, ELEVO A SANCAO PENAL EM 1/3 (UM T
ERCO), TOTALIZANDO A PENA 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO
LEGAL DE 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINIMO, VIGENTE AO TEMPO
DO FATO, A QUAL TORNO DEFINITIVA A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE PO
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