TJGO 21/02/2018 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção II
Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018
Publicação: quinta-feira, 22/02/2018
III, DO ARTIGO 15, DO ORDENAMENTO JURIDICO-CONSTITUCIONAL VIGENT
E, E 4) EXPECA(M)-SE A(S) COMPETENTE(S) GUIA(S) DE RECOLHIMENTO P
ARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO JUIZO DA EXE
CUCAO PENAL COMPETENTES. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. G
OIANIA, 16 DE FEVEREIRO DE 2018. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREITO
DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
84398-18.2017.8.09.0175
1466
ACAO PENAL
ROBERTH BARSANULFO BRITO GUIMARAES
SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 10112 GO - ALUISIO GURGEL ACOSTA
46102 GO - GILLES SEBASTIAO GOMES
36395 GO - PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA
23375 GO - FLAVIO MARCIO FERREIRA CAVALCANTE
28406 GO - FERNANDO ANDRADE NOLASCO
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
30823 GO - ANDRE VINICIUS DIAS CARNEIRO
DESPACHO
:
III DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, NAO HAVENDO NENHUMA CAUSA EXCL
UDENTE DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE, JULGO PAR
CIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA DENUNCIA PARA O FIM DE
CONDENAR ROBERTH BARSANULFO BRITO GUIMARAES, COMO INCURSO NAS SA
NCOES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, C/C 40, INCISO IV, TODO
S DA LEI 11.343/06, C/C ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL E ABSOLVE-LO DA
SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS TIPIFICADOS NO ARTIGO 12 DA LEI 10.8
26/03, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO ESTATUTO PROC
ESSUAL PENAL. ATENTA AO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZA
CAO DAS PENAS, BEM COMO AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68 DO CODI
GO PENAL, BEM COMO NO ARTIGO 42 DA LEI DE DROGAS, PASSO A DOSAGEM
DA PENA A SER APLICADA AO CONDENADO. QUANTO AO CRIME DE TRAFICO
DE DROGAS NO QUE PERTINENTE A CULPABILIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR
CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO AGENTE OU REPROVABILIDADE NA
CONDUTA PRATICADA DO QUE JA CONSIDERADO PELO LEGISLADOR AO DEFINI
R O ILICITO PENAL, PERMANECENDO NEUTRA ALUDIDA CIRCUNSTANCIA JUDI
CIAL. CONFORME SE INFERE DA CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS (F
LS. 1189/1191), O SENTENCIADO POSSUIA, AO TEMPO DO FATO, UMA SENT
ENCA CONDENATORIA COM TRANSITO EM JULGADO, SENDO, PORTANTO, REINC
IDENTE. CONTUDO, TAL CIRCUNSTANCIA SERA VALORADA NA SEGUNDA FASE
DA DOSIMETRIA DA PENA, COMO AGRAVANTE DA REINCIDENCIA, SOB PENA D
E INCORRER EM BIS IN IDEM. NAO HA ELEMENTOS NOS AUTOS QUE POSSIBI
LITEM A ANALISE DA PERSONALIDADE E NEM DA CONDUTA SOCIAL DO AGENT
E. OS MOTIVOS E AS CONSEQUENCIAS SAO NORMAIS AO TIPO PENAL EM APU
RACAO. EM RELACAO AS CIRCUNSTANCIAS DO DELITO, DE ACORDO COM O AR
TIGO 42 DA LEI DE DROGAS, O JUIZ, NA FIXACAO DA PENA, CONSIDERARA
, COM PREPONDERANCIA SOBRE O PREVISTO NO ART. 59 DO CODIGO PENAL,
A NATUREZA E A QUANTIDADE DA SUBSTANCIA OU DO PRODUTO, O QUE, NO
CASO EM EXAME, NAO E DESFAVORAVEL AO AGENTE. DA ANALISE DOS AUTO
S, INFERE-SE QUE O COMPORTAMENTO DA(S) VITIMA(S) (SAUDE PUBLICA-E
STADO-ADMINISTRACAO) EM NADA COLABOROU PARA A ACAO CRIMINOSA, E N
AO INFLUENCIARA NA DOSAGEM DA PENA. ASSIM, EM FACE DAS CIRCUNSTAN
CIAS JUDICIAIS ANALISADAS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME,
FIXO A PENA-BASE NO MINIMO LEGAL, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS DE
RECLUSAO. RECONHECO A AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (ART. 61, INCISO
I, DO CP), E, EM CONSEQUENCIA, AGRAVO A SANCAO PENAL EM 01 (UM) A
NO E 08 (OITO) MESES1, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 06 (SEIS) ANOS E
08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM
ALTERA-LAS. DA PENA DE MULTA: CONSIDERANDO AS MESMAS CIRCUNSTANC
IAS JUDICIAIS ACIMA CONSIDERADAS E A PARCA SITUACAO FINANCEIRA DO
ACUSADO (PROFISSAO NAO DECLARADA), FIXO A PENA DE MULTA EM 500 (
QUINHENTOS) DIAS-MULTA, A QUAL AUMENTO EM 20 (VINTE) DIAS-MULTA,
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