Caderno único ● 23/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 16/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 incidente sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior (art. 155, II, da CF). A LC 87/1996, que regulamenta o tributo, prevê sua incidência sobre fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na

Caderno único ● 06/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2015 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de julho de 2015 resposta à ordem judicial acostada aos autos contém todas as informações intrínsecas ao auto de penhora - indicação do dia, mês, ano e lugar, nome do credor e devedor e as descrições dos bens penhorados e já tendo sido nomeado depositário, conforme artigo 664 e 665 do Código de Processo Civil. Fica a devedora DANIZETE APARECIDA ANTUNES intimadA por meio do seu patrono constituído para, quer

Caderno único ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 135/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 20 de julho de 2017 DECISÃO N. 0709172-60.2017.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ESQUILO EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME. Adv(s).: GO33093 - PAULA RIBEIRO PIRES DOS SANTOS. R: ANTONIO DIAS DOS SANTOS. Adv(s).: DF35090 - MARCIO ALEXANDRE PINTO VIEIRA. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Alfeu Machado Número do processo: 0709172-60.2017.8.07.0000 Classe j

Caderno único ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 31/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 manutenção e conservação dos elevadores. Para dirimir a controvérsia, tendo em vista a verificação da existência dos defeitos apontados pelo autor e a precisão do momento de sua ocorrência, impossibilitando ou dificultando o uso dos elevadores para o fim que lhe é predestinado, somente com a realização de perícia técnica é que se pode esclarecer os fatos tal como narrados pela parte au

Caderno único ● 19/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 35/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de fevereiro de 2019 legal, e contraria o Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.931/2004, tendo em vista que, inexistindo purgação da mora pelo devedor, no prazo de cinco dias, após a execução da liminar, devem ser consolidadas a posse e a propriedade do veículo alienado fiduciariamente em favor do credor, que poderá dispor do bem livremente, inclusive transferindo o bem para outr

Caderno único ● 01/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 1 de junho de 2017 execução de contrato de plano de saúde respondem solidariamente com a operadora do plano pelos prejuízos causados ao consumidor (arts. 7º, § único, e 34, CDC). 2 - Possível a rescisão unilateral de contrato coletivo de plano de saúde se, previsto no contrato as condições da rescisão, há comunicação prévia ao segurado e cumprido o prazo de aviso de 60 dias (Resolução Normativa n. 195/09

Caderno único ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de abril de 2018 FEDERAL às verbas eventualmente recebidas a título de honorários de sucumbência, nos termos da Lei Distrital n.º 5.369/2014, não tem o condão de afastar a isenção legal conferida ao Agravante pelos Diplomas Legais anteriormente mencionados. Nesse sentido decidiu esta Corte de Justiça nos seguinte precedente: ?CIVIL. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORR

Caderno único ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de outubro de 2018 decorre diretamente da aplicação da mencionada lei. Como reforço argumentativo, destaca o disposto no enunciado de súmula n. 672 do STF. No tocante à base de cálculo, assinala que o laudo pericial não cumpriu o comando de utilizar como base o valor da remuneração dos meses de março, abril, maio, junho até 23 de julho do ano de 1990, tendo aplicado os índices expurgados de 1990 em todas as r

Caderno único ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de outubro de 2018 do direito à compensação dos reajustes com aumentos salariais posteriormente concedidos aos servidores do Distrito Federal não viola a coisa julgada, mesmo que não tenha sido analisado na fase de conhecimento, pois o fato extintivo do direito mostra-se superveniente à constituição do título executado. Ademais, trata-se de posicionamento consentâneo à jurisprudência perfilhada pelo c. Superi

Caderno único ● 01/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 101/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 1 de junho de 2018 pelo DF, não há que se falar em compensação do débito por outros reajustes, uma vez que o dispositivo da decisão judicial já o fez, não havendo qualquer descumprimento de entendimento da Repercussão Geral 561836, visto que o acórdão condenatório já havia aplicado a referida compensação. Certificou, ainda, que o DF não trouxe aos autos prova de que o valor base de cálculo indicado pela auto