Caderno único ● 27/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 78/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 27 de abril de 2018 que o cancelamento indevido do plano de saúde gerou ansiedade, aflição e angústia, o que é causa suficiente para configurar a ofensa aos direitos da personalidade, mormente a integridade psíquica. O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima. Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da persona

Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 débitos inscritos em precatório, com juros da caderneta de poupança. 6. Aos valores ainda não inscritos em precatórios deverá, portanto, ser aplicada a regra prevista no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/1997, que determina a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TR), a partir de sua entrada em vigor (30 de junho de 2009). Somente após a inscrição do pr

Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 A PRECATÓRIOS. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 741, inc. VI, do CPC/1973, na execução contra a Fazenda Pública, os embargos de execução só podem versar a respeito de causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, desde que superveniente à sentença. Não houve, ademais, a demonstração de impossibilidade da alegação da referida matéria naquela ocasião. 2. Por essa

Caderno único ● 13/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 215/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 13 de novembro de 2018 REAJUSTES POSTERIORES CONCEDIDOS À CATEGORIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 Agravo Interno interposto contra decisão que homologou os cálculos realizados pela Contadoria de Justiça e determinou remessa da execução em mandado de segurança à Presidência, para expedição de precatórios. 2 O Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o título e

Caderno único ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 3 de abril de 2018 das disposições do art. 1.018 do Novo Código de Processo Civil, bem como quaisquer outras informações adicionais que julgar pertinentes ao desfecho do presente agravo. Intimem-se os agravantes, na forma do art. 1.019, II, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 27 de março de 2018 15:14:33. Desembargador SILVA LEMOS Relator N. 0704009-65.2018.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: DISTRITO FE

Caderno único ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de outubro de 2018 pena de pagamento excessivo pelo Poder Público, o que geraria enriquecimento indevido dos exequentes, ora agravados. Sobre o tem, confirase recente julgado desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. REAJUSTE SALARIAL. LEI DISTRITAL Nº 38/89. DIFERENÇAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO. REAJUSTES POSTERIORES. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO PERCEBIDO

Caderno único ● 26/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 117/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de junho de 2017 Instrumento, com pedido de tutela recursal liminar, objetivando a reforma da r. decisão que, na ação de exoneração de alimentos ajuizada em desfavor de T. G. F. D. S. e G. F. D. S., indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. A r. decisão (ID Num 1313540 ? págs. 1/3) consignou que, conforme o contracheque juntado, a autora, ora agravante, é servidora pública distrital e aufere renda bruta men

Caderno único ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 75/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 25 de abril de 2017 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nº 2016.01.1.080027-6 - Procedimento Comum - A: FABER IRIA MATIAS. Adv(s).: DF027632 - Patrick Faber Barbosa Matias. R: TERRACAP COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA. Adv(s).: DF026944 - Marcus Vinicius Freitas Barros, DF052594 - Antonio Américo Barauna Filho. A: ALZIRA BARBOSA MATIAS. Adv(s).: DF027632 - Patrick Faber Barbosa Matias. A: PATRICK FABER BARBOSA MATIAS. Adv(s).: DF027

Caderno único ● 06/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 190/2017 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 6 de outubro de 2017 conta corrente com a anuência do correntista não estão sujeitos ao percentual (30%) estabelecido para a consignação em folha de pagamento.? (Acórdão da 4ª T/Cível, de 15.09.2010, no AGI nº2009 0 02 010.072/6, registro nº449115, Rel. Desembargados Fernando Habibe). Diante disso não há como limitar o desconto a 30% na forma pretendida pela autora. Por outro lado, ainda que a autora não dispus

Caderno único ● 13/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 108/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 13 de junho de 2016 de declaração com o claro propósito de reverter decisão cujo conteúdo lhe foi desfavorável. Contudo, conforme registrado acima, o recurso em questão não se presta para tal finalidade. Ausentes os requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, rejeito os embargos. I. Brasília - DF, segunda-feira, 06/06/2016 às 13h01. Germano Crisóstomo Frazão,Juiz de Direito . Nº 2016.01.1.024385-5 -