Caderno único ● 19/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 235/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de dezembro de 2016 NOME PRÓPRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INCOMUNICABILIDADE - DESERÇÃO. 1. Os honorários advocatícios reconhecidos em decisão transitada em julgado são direito do advogado, caracterizando-se por sua autonomia em relação ao direito de propriedade. 2. O benefício da assistência judiciária gratuita é direito de natureza personalíssima e transferível apenas aos herdeiros que cont

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Caderno único ● 28/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 28 de março de 2017 de saúde individual ou familiar. Assim, não se trata de fornecer novo contrato de natureza individual, mas tão somente manter o contrato nos mesmos termos em que foi firmado, até a decisão final sobre o litígio. Observo que ainda não houve julgamento ou verificação da responsabilidade das empresas demandadas quanto ao fornecimento de plano de saúde na modalidade individual, de forma que, em sed

Caderno único ● 31/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 208/2018 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 31 de outubro de 2018 Sérvulo Francisco e outros (processo n. 5300/96), homologou os cálculos periciais de fls. 1.731-2.572 e 2.636-2.641. Opostos embargos de declaração da r. decisão (ID 5933868, p. 26-28), estes foram rejeitados, consoante decisão de ID 5933868, p. 44. Em suas razões recursais (ID 5933823), sustenta o agravante que os cálculos periciais foram homologados na r. decisão em afronta ao título execut