CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 21/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.182- Disponibilização: quarta-feira, 21 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 511 imediata intimação da Autoridade Coatora, para que se abstenha de: i) exigir da Impetrante o recolhimento do DIFAL (e o seu respectivo acréscimo ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza - “FECP”) incidente nas operações de vendas interestaduais para não contribuintes do ICMS por todo o exercício financeiro de 2022 (de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2022)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3053 2127 mecanismos diversos para burlar tal princípio e designar informalmente servidores para cargos diversos dos quais foram selecionados. Em casos como o dos autos, impõe-se o reconhecimento do direito ao percebimento da diferença entre um e outro cargo, sob pena de indevido e imoral locupletamento ilícito pela

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3072 1923 prescrição das parcelas dos cinco anos anteriores à data da propositura da ação e afastamento da preliminar de inépcia e da impugnação à gratuidade da justiça. Foram fixados como pontos controvertidos: i) a ocorrência de desvio de função de leiturista para fiscal; ii) a delimitação do período

Diário da Justiça ● 22/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

38 Rio Branco-AC, terça-feira 22 de fevereiro de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.013 Advogado : OAB 5653/AC - LUAN DOS SANTOS FERREIRA Qtd. pessoas (audiência) : 2 Situação da audiência : Designada 4ª VARA CÍVEL TJ/AC - COMARCA DE RIO BRANCO JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO MARCELO COELHO DE CARVALHO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL TATIANA DA SILVA PEREIRA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0020/2022 ADV: LUENA PAULA CASTRO DE SOUZA (OAB 3241/AC), ADV: RAFAEL GOOD GOD

Poder Executivo ● 30/04/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 30 de abril de 2015 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo XIII. Manter em seu poder material que deve ser usado ou distribuído com exclusividade pelo Órgão Executivo de Trânsito; XIV. Praticar atos que importem em condutas tipificadas como crime; XV. Abrir instalações clandestinas para venda e fixação de placas e tarjetas; XVI. Auferir vantagem indevida de usuário a título de taxas ou emolumentos e ainda, através de contratos ou conluios; XVII. Angariar s

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 Diário do Executivo b) alteração de loteamento: a modificação de parte ou de todo o parcelamento que implique mudança do sistema de circulação, observado o disposto no art. 28 da Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro 1979; III – desmembramento: a subdivisão de gleba em lotes, destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novas vias e novos logradouros públicos, nem o prolong

Poder Executivo ● 01/05/2015 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

12 - Ano XCII • NÀ 80 CAPÍTULO II DA EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES, OBRIGAÇÕES E PROIBIÇÕES Art. 30. A fabricação e distribuição de Lacres de Placas de Identificação de Veículos são de responsabilidade das empresas inscrita no DENATRAN e cadastradas pelo DETRAN-PE, sem qualquer ônus para a Autarquia, devendo tais empresas arcarem com todos os materiais necessários para a perfeita execução dos serviços, inclusive todas as despesas com mão-de-obra, encargos sociais e trabalhistas