Diário da Justiça ● 24/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 24 de março de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.797 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO criminosa, o que justifica, por si só, a medida constritiva de liberdade. 6. A ausência de provas da participação do réu no delito de roubo não pode ser analisada na via estreita do remédio heróico, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório, sendo que o Colegiado de origem não logrou analisar o tema, o que impede, igualmente, o conhecimento da matéria por este Tribu

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1895 1458 05.07.12, v.u.). O mesmo entendimento é adotado pelo Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. (...) CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, fir

Seção II ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2747 - SEÇÃO II Disponibilização: quarta-feira, 15/05/2019 Publicação: quinta-feira, 16/05/2019 E, EM ATENCAO AO PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, NAO VISLUMBRO NE NHUM PREJUIZO A DEFESA DA ACUSADA MARCIA QUE IMPECA A PRODUCAO AN TECIPADA DE PROVAS EM RELACAO A ELA, NA MESMA OPORTUNIDADE NE SSE SENTIDO ENTENDE A CORTE SUPERIOR: PROCESSUAL PENAL REU REVEL S USPENSAO DO PROCESSO PRESENCA DE CORREU AUDIENCIA DE INSTRUCAO REALIZACAO PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVA FUNDAM

Seção II ● 11/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2425 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 11/01/2018 Publicação: sexta-feira, 12/01/2018 SPROVIDO. (STJ - RHC: 51232 DF 2014/0224020-4, RELATOR: MINISTRO JORGE MUSSI, DATA DE JULGAMENTO: 02/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, D ATA DE PUBLICACAO: DJE 10/10/2014) E AINDA: PENAL E PROCESSO PENA L. HABEAS CORPUS. CONTRABANDO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSIVEIS PA RA LOCALIZACAO DO REU. CITACAO POR EDITAL. PRODUCAO ANTECIPADA DE PROVAS URGENTES. PROVA TESTEMUNHAL. POSSIBILI

Seção III ● 23/02/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015 TES, POIS, A AGRAVANTE DESCRITA NO ARTIGO 61, INCISO II, ALINEA " F", DO CODIGO PENAL INTEGRA O PROPRIO TIPO, SOB PENA DE INCIDENCI A DO VEDADO BIS IN IDEM4, RAZAO PORQUE MANTENHO A PENA PROVISORIA EM 01 (UM) ANO E 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO. NA FASE DERRADEIRA , NAO HA CAUSA DE DIMINUICAO, TAMPOUCO DE AUMENTO, RAZAO PORQUE T ORNO A PENA DEFINITIVA EM 01 (UM) ANO E

Diário da Justiça ● 08/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6634/2019 - Segunda-feira, 8 de Abril de 2019 2465 econômica e ordem pública; b) Por conveniência da instrução criminal; c) Para assegurar a aplicação da lei penal; Portanto, o simples fato de ser portador de bons antecedentes e/ou pessoa afeta ao trabalho, não permite a conclusão, por si só, de que o agente não deve ficar preso preventivamente. Nesse sentido: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.INADEQUAÇÃO D

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 11 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1881 953 Dê-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. São Paulo, 06 de maio de 2015. Desembargador EUVALDO CHAIB, Relator - Magistrado(a) Euvaldo Chaib - Advs: Albertino da Silva (OAB: 151676/SP) - Maria Isabel Borges da Silva (OAB: 318435/ SP) - 3º Andar Nº 0028347-24.2015.8.26.0000 - Processo Físico - Habeas Corpus - S�

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 7 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VIII - Edição 1941 3917 liminarmente. Trata-se de “habeas corpus”, com pedido de liminar, contra ato do MM. Juízo de Direito da Vara das Execuções Criminais da Comarca de Osasco, sob o argumento de que o paciente estaria sofrendo constrangimento ilegal, em razão do indeferimento do seu pedido de livramento condicional. Diz a impetrante que ele j�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 27/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 27 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1715 36 à fatiespécie examinada, isto porque o excesso prazal deve ser lido à luz da razoabilidade que o caso necessita, e não apenas resultado de cálculos aritméticos estanques.Outro, pois, não é o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, pelo entendo por bem colacionar: PENAL E PROCESSUA

Seção III ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 PERMISSAO OU HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. FICOU ES TABELECIDO NA SENTENCA ALGUMAS CONDICOES PARA O REGIME ABERTO IMP OSTO, DENTRE ELAS, O COMPARECIMENTO MENSAL EM JUIZO, ATE O DIA 10 DE CADA MES PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES. A PENA A PLICADA FOI SUBSTITUIDA PELA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTE NTE EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE,