Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 972 modo, verifica-se que foram preenchidos os requisitos para a incid?ncia do art. 42 do CDC, pois: a) foi reconhecida a cobran?a indevida efetuada pela Construtora; b) o consumidor efetuou o pagamento da quantia indevida; c) n?o se constata a exist?ncia de engano justific?vel pela Requerida, impondo-se a condena??o da Construtora ao pagamento em dobro do valor de R$14.506,78 (quatorze mil, quinhentos e sei

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mais, a sentença hostilizada, que não foi reformada, reconheceu, de forma fundamentada, a imunidade tributária da União Federal quanto ao tributo em exame (IPTU) e a ilegalidade da cobran-ça do serviço de coleta de lixo, mediante taxa, determinando a des-constituição da CDA e a extinção da execução fiscal, o que resta mantido. Isso posto, conheço dos presentes embargos para negar-lhes provimento.Traslade-se cópia para os autos da execução fiscal.Após o trânsito em julgado, arqu

Seção II ● 08/08/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1361 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/08/2013 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/08/2013 REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGEM S/A REQUERIDO : DEOCLIDES DA SILVA OSORIO ADV REQTE : 34446 GO - PAULO RICARDO PEREIRA DA SILVA DESPACHO : 9- )INTIME-SE A PARTE, POR SEU ADVOGADO, PARA MANIFESTAR SOBRE A CERTIDãO DO OFICIAL DE JUSTIçA DE FLS. 49/50 , NO PRAZO DE 10 (D EZ) DIAS E SE FOR O CASO FORNECER O ENDEREçO ATUALIZADO;(PORTARIA 01/2013 E PROVIMENTO DA CGJ 05/2012, A

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

mais, a sentença hostilizada, que não foi reformada, reconheceu, de forma fundamentada, a imunidade tributária da União Federal quanto ao tributo em exame (IPTU) e a ilegalidade da cobran-ça do serviço de coleta de lixo, mediante taxa, determinando a des-constituição da CDA e a extinção da execução fiscal, o que resta mantido. Isso posto, conheço dos presentes embargos para negar-lhes provimento.Traslade-se cópia para os autos da execução fiscal.Após o trânsito em julgado, arqu

Seção III ● 24/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE : 286189-49.2015.8.09.0097 : 368 : DECLARATORIA : ESPOLIO DE MARCELO OLIVEIRA DA SILVA ESPOLIO DE MARCELO OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO : BANCO BRADESCO S/A ADV REQTE : 20105 GO - CLAYTON CESAR DA SILVA DESPACHO : DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA. A TUTELA ANTECIPADA (ART. 273 DO CPC) ADIANTA OS EFEITO

Seção II ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015 INDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. GOIANIA, 08 DE J UNHO DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VA RA CIVEL AJ 1"A COBRANCA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO ( VRG) NAO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2ST J, RECURSO ESPECIAL N 1.061.530/RS. 2 SECAO . RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI. JULGAMENTO: 22/10/2008. PUB

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/02/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PUBLICA DE SAO JOAO DA BOA VISTA-SP(SP088769 - JOAO FERNANDO ALVES PALOMO) Consulta de fls. 212: Republique-se a sentença de fls. 210 e verso. Sentença de fls. 210 e verso: O Município de São João da Boa Vista-SP ajuizou execu-ção fiscal objetivando receber R$ 293,51 a título de IPTU e taxa de iluminação pública da União Federal (fl. 02 da execução). Em decor-rência, a União interpôs embargos à execução fiscal, que foram jul-gados procedentes, extinguindo a execução (fls. 1

Diário da Justiça ● 08/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7116/2021 - Quinta-feira, 8 de Abril de 2021 3157 SANTOS ENVOLVIDO:ELINEIA SARAIVA CARDOSO. DESPACHO 1.?????Ao Minist?rio P?blico para manifesta??o. 2.?????Ap?s, voltem os autos conclusos. ???????S?o Caetano de Odivelas (PA), 10/03/2021. Adriana Grigolin Leite Ju?za de Direito Substituta P?gina de 1 PROCESSO: 00049082320158140095 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): ADRIANA GRIGOLIN LEITE A??o: Procedimento Sumário em: 10/03

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7118/2021 - Segunda-feira, 12 de Abril de 2021 1024 485, III do CPC. Dil. e cumpra-se. Belém, 15 de março de 2021. ITALO DE OLIVEIRA CARDOSO BOAVENTURA Juiz de Direito Substituto Auxiliar da 3ª VCE da Capital PROCESSO: 00205668020178140301 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): VALDEISE MARIA REIS BASTOS A??o: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança em: 05/04/2021 REQUERENTE:WLM PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS

Diário da Justiça ● 27/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7128/2021 - Terça-feira, 27 de Abril de 2021 3170 dano e o nexo de causalidade, a responsabilidade da requerida s? ficaria afastada se provada uma das excludentes do art. 14, ? 3?, do CDC, de cuja prova de eventual exist?ncia a requerida n?o se desincumbiu (CPC, art. 373, II). ????????????????O dever de indenizar, tanto os danos morais quanto os materiais, est? expressamente previsto na Constitui??o Federal (art 5?, V e X), no C?digo Civil (arts. 186