TJGO 11/06/2015 - Pág. 11 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1803 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 11/06/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 12/06/2015
INDO REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I. GOIANIA, 08 DE J
UNHO DE 2015. MARCIO DE CASTRO MOLINARI 1 JUIZ DE DIREITO DA 1 VA
RA CIVEL AJ 1"A COBRANCA ANTECIPADA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (
VRG) NAO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. 2ST
J, RECURSO ESPECIAL N 1.061.530/RS. 2 SECAO . RELATORA: MINISTRA
NANCY ANDRIGHI. JULGAMENTO: 22/10/2008. PUBLICACAO: 10/03/2009. 3
STJ, RECURSO ESPECIAL N 973.827/RS. 2 SECAO . RELATORA P/ ACORDAO
: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI. JULGAMENTO: 08/08/2012. PUBLICA
CAO: 24/09/2012. 4RESP 1251331/RS E RESP 1255573, RELATORA: MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA, JULGADOS EM 28/08/2013. 5AP
ELACAO CIVEL - ACAO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VE
ICULO AUTOMOTOR - CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE
- JUROS REMUNERATORIOS - LIMITACAO - IMPOSSIBILIDADE - CAPITALIZA
CAO DE JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSAO DE PERMANENCIA - NAO CUMU
LATIVIDADE COM OUTROS ENCARGOS MORATORIOS - ILEGALIDADE DA COBRAN
CA DA TARIFA DE CADASTRO E DE SERVICOS DE TERCEIROS - SENTENCA RE
FORMADA EM PARTE. () - A COBRANCA DE TARIFA DE CADASTRO E DE SERV
ICOS DE TERCEIROS CONFIGURA-SE EM ENRIQUECIMENTO ILICITO DA INSTI
TUICAO FINANCEIRA PORQUE NAO TEM CAUSA OU FUNDAMENTO LEGAL, UMA V
EZ QUE A CONTRAPRESTACAO DO CLIENTE BANCARIO E O PAGAMENTO MENSAL
DAS PARCELAS PELO EMPRESTIMO, TORNANDO-SE MANIFESTAMENTE ABUSIVA
, SEGUNDO OS PRINCIPIOS E REGRAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
R, POIS COLOCA O CLIENTE EM DESVANTAGEM DESPROPORCIONAL EM RELACA
O AO ENTE FINANCEIRO - INTELIGENCIA DOS ARTIGOS 39, V, E 51, 1, I
E III, DO CDC. - SENTENCA REFORMADA PARCIALMENTE E RECURSO PROVI
DO EM PARTE. V.V.P. (DES. PEREIRA DA SILVA) EMENTA: REVISAO CONTR
ATUAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUSPENSAO DO PROCESSO. TARIFA D
E CADASTRO. SERVICO DE TERCEIROS. TODAS AS ACOES DE CONHECIMENTO
EM QUE HAJA DISCUSSAO, EM CONJUNTO OU INDIVIDUALMENTE, SOBRE A LE
GITIMIDADE DA COBRANCA DAS TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA A CONCESS
AO E COBRANCA DO CREDITO, SOB QUAISQUER DENOMINACOES, DEVEM SER P
ARALISADAS ATE O FINAL JULGAMENTO PELO STJ. NAO HA QUALQUER ILEGA
LIDADE NA COBRANCA DAS TARIFAS DE CADASTRO E SERVICOS DE TERCEIRO
, TENDO ELAS POR ESCOPO REMUNERAR A INSTITUICAO FINANCEIRA PELAS
DESPESAS INERENTES A CONCESSAO DO CREDITO AO MUTUARIO, ALEM DE ES
TAR AMPARADAS POR PREVISAO CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. (TJMG, AP
ELACAO CIVEL 1.0687.12.005376-8/001. RELATORA: DESA. MARIANGELA M
EYER. ORGAO JULGADOR: 10 CAMARA CIVEL. DATA DE JULGAMENTO: 24/09/
2013. DATA DA PUBLICACAO: 04/10/2013); APELACAO CIVEL. ACAO REVIS
IONAL. PRELIMINAR DE OFICIO - INTERESSE RECURSAL - CONHECIMENTO P
ARCIAL DO RECURSO. AGRAVO RETIDO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECI
SAO QUE INDEFERIU A PROVA PERICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROV
A DESNECESSARIA - NAO PROVIMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. COMI
SSAO DE PERMANENCIA - SUMULA 472, DO STJ. PAGAMENTOS AUTORIZADOS
- POSSIBILIDADE DE REPASSE - NECESSIDADE DE DISCRIMINACAO. () - O
REPASSE DAS DESPESAS COM SERVICOS PRESTADOS POR TERCEIROS AO TOM
ADOR DO EMPRESTIMO E LEGITIMO, CONFORME AUTORIZADO POR RESOLUCOES
DO BACEN E ADMITIDO POR ENTENDIMENTO HODIERNO DO STJ, DESDE QUE
EXPRESSAMENTE CONTRATADO E DISCRIMINADO. (TJMG, APELACAO CIVEL 1.
0110.11.001922-8/002. RELATOR: DES. PEDRO BERNARDES. ORGAO JULGAD
OR: 9 CAMARA CIVEL. DATA DE JULGAMENTO: 10/09/2013. DATA DA PUBLI
CACAO: 16/09/2013). 6APELACAO CIVEL. REVISIONAL. JULGAMENTO ULTRA
PETITA. DECOTE DO EXCESSO. CEDULA DE CREDITO BANCARIO. TARIFA DE
SERVICOS DE TERCEIROS. LEGALIDADE. RESOLUCAO N 3.954/2011 DO BAN
CO CENTRAL DO BRASIL. AVALIACAO DO BEM. LEGALIDADE. REGISTRO DE C
ONTRATO E INCLUSAO DE GRAVAME ELETRONICO. AUSENCIA DE CONTRAPREST
ACAO. ILEGALIDADE. TAC. ILEGALIDADE. OCORRIDO JULGAMENTO ULTRA PE
TITA, DEVE O EXCESSO SER DECOTADO DA SENTENCA VERGASTADA. SAO APL
ICAVEIS AOS CONTRATOS BANCARIOS CELEBRADOS COM INSTITUICOES FINAN
CEIRAS AS REGRAS DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA AFASTAR A
S EVENTUAIS CLAUSULAS ABUSIVAS. NAO HA QUE SE DECLARAR A ILEGALID
ADE DA CLAUSULA QUE PREVE A COBRANCA DA TARIFA DE SERVICOS DE TER
CEIROS, TENDO EM VISTA QUE A RESOLUCAO N 3.954/2011 DO BANCO CENT
RAL DO BRASIL VEDOU A REFERIDA COBRANCA A PARTIR DE 24/02/2011. A
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